verbas rescisórias pensão alimentícia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000116-94.2020.5.06.0007), 01-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando que a ação foi ajuizada em, acolhe-se a pretensão recursal para declarar a prescrição dos títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que se extingue o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação...
... pensão alimentícia, sopesando adequadamente as provas ... desconto quando do recebimento das verbas rescisórias ... No momento em que fora ... -
Acórdão Nº 0020249-28.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
EMENTA Indenização por danos morais. Inadimplência das verbas rescisórias. A inadimplência das verbas rescisórias, considerada isoladamente, não constitui ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. " O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material " (Enunciado 159 aprovado na III Jornada de Direito...
... Inadimplência das verbas rescisórias. A inadimplência das verbas ... ção dos valores descontados a título de pensão alimentícia) ... O inadimplemento das verbas ... -
Sentença nº 1000289-43.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... ém qualificado, postulando o pagamento das verbas" constantes da petição inicial. Juntou procuraç\xC3" ... que alega indevidos nas suas verbas rescisórias, a título de vale refeição, pensão ... ão judicial para desconto da pensão alimentícia, às compras efetuadas pelo autor e autorizadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001709-91.2016.5.07.0001), 2017-06-27
... na CTPS, porém, não lhes foram pagas as verbas rescisórias e que recebia o salário R$ 6.394,61 ... afirmaram que já pagaram o referente à pensão alimentícia diretamente à alimentanda do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000665-23.2020.5.07.0025), 2020-12-16
... proferida em seu favor a título de pensão alimentícia, intentado por sua representante ... ícia, de 28% dos rendimentos brutos, verbas rescisórias e FGTS (sentença de fls.10).Restou ...
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Acórdão Nº 0020151-88.2013.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes de depósitos de FGTS de toda a contratualidade, de forma de demonstrar o correto recolhimento, em conformidade ao princípio da aptidão para a prova. Sendo da parte ré o ônus dessa prova, caso não haja documentação dessa natureza nos autos, não pode ela pretender transferir o ônus dessa...
... turnos, vale-transporte, desconto de pensão alimentícia, FGTS, diferenças de verbas ... 1.8. FGTS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... A recorrente sustenta que a confissão do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... Como se sabe, pela própria natureza das verbas reclamadas na ação trabalhista, a sentença ... ão trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Acórdão Nº 0020500-13.2020.5.04.0661 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... jurisprudencial, o atraso de salário e verbas rescisórias não gera dano indenizável ... quando restou imposto ao Reclamante pagar pensão alimentícia aos filhos, obrigação cujo ... -
Acórdão Nº 0000664-87.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cabe a indenização por dano moral, quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo. É o que ocorre no caso em análise, em que o reclamante foi despedido sem receber o pagamento de nenhuma verba rescisória e de
... autos, entendo que o inadimplemento das verbas rescisórias e dos salários, inclusive dos es pertinentes à pensão alimentícia descontada, acarretou graves ofensas ... -
Decisão Monocrática nº 51402797220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO...
... do alimentando pelo alimentante, a pensão não deve incidir sobre o décimo terceiro io, adicional de férias e verbas rescisórias ... Os valores da pensão ... -
Sentença nº 1000828-51.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... os pedidos concernentes a diferenças nas verbas rescisórias, bem como ao dano moral decorrente ... indevidos os descontos relativos à pensão alimentícia realizados em seu TRCT. Nesse ...
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Decisão Monocrática nº 51404364520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM...
... CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS. 4. A PENSÃO DE ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS GANHOS ... º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, E TODAS AS VERBAS DE CARÁTER NÃO INDENIZATÓRIO. 5. O L DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE O VALOR LÍQUIDO, ISTO É, SOBRE O ... ÓRIAS, COMO É O CASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E DIÁRIAS. RECURSO conhecido em parte e ... -
Sentença nº 1001236-34.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... qualificado, postulando o pagamento das verbas constantes dos pedidos da petição inicial ... 1 – SALÁRIO ATRASADO - VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS + 40% - MULTAS ARTIGOS 467 E 477 CLT O ... , o que acarretou atraso no pagamento de pensão alimentícia. O entendimento deste Juízo, no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559184-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMICÍDIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - FATO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSIONAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001871-41.2020.8.19.0202 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPESAS DOS FILHOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos três filhos e pela ex-companheira do réu, requerendo a fixação de...
... requerendo a fixação de pensão alimentícia no ... valor equivalente a 40% ... gratificações e verbas rescisórias. Em caso de ... inexistência de ... -
Sentença nº 1001046-09.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... pensão alimentícia que deve recair sobre as verbas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001761-06.2015.5.07.0007), 2017-09-12
... reclamada nos valores correspondentes às verbas fundiárias, referentes ao período de duração ... recebido o pagamento de suas verbas rescisórias, pois acabou atrasando o adimplemento de suas tas, dentre elas o pagamento da pensão alimentícia. Face ao exposto, e considerando os ...
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Sentença nº 1001725-61.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... faz jus à indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia; alega que sua dispensa foi ... ção do plano de saúde; não recebeu as verbas rescisórias. Pleiteia as verbas elencadas na ... sindical e até mesmo pensão alimentícia. Pelo fundamentado, improcede o pedido de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064733-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS- TRINÔNIMONECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Quando a sentença ultrapassa os limites da ação proposta, mas aprecia todos aqueles pedidos efetivamente formulados na exordial, retiram-se os excessos, convalidando-se o decisum. A fixação dos...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001026-51.2016.5.07.0002), 2018-01-09
... Reclamante não compareceu para receber as verbas rescisórias devidas; e que não houve o alegado ... que atrasar pagamentos, inclusive o da pensão alimentícia de sua filha, trazendo grandes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0071700-24.2002.5.07.0009), 2017-06-13
... , imposto de renda e a despesa relativa à pensão alimentícia noticiada nos autos) ficariam a ... verbas trabalhistas eventualmente deferidas ao ... por cento) das verbas trabalhistas rescisórias a que porventura fizesse jus o reclamante, ora ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0076715-78.2023.8.19.0000 (Cível), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS SOMENTE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, BEM COMO EM 200% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. A controvérsia devolvida se cinge em verificar se os...
... verbas rescisórias e demais bonificações ... 2. Os ... 6. Possibilidade de a pensão alimentícia incidir ... sobre prêmios, PPR ... -
PORTARIA Nº 209, DE 13 DE MAIO DE 2020
... de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação ... ções de consignação de pensão alimentícia voluntária será realizado pela unidade de ... das operações de consignação sobre verbas rescisórias de empregado público será ...
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Acórdão nº 0011653-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... rescisórias em caso de resilição do contrato de trabalho ... verbas não pleiteadas pela agravada na inicial, ... cálculo da pensão as parcelas rescisórias e demais de caráter ... para se fixar o valor da obrigação alimentícia ... decorre da conjugação proporcional e ...