verbas sucumbenciais conceito

Acordao N° 1302422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de aposentadoria da devedora. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, iv, do cpc dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis. A finalidade da...

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. VERBA DE ... NATUREZA ALIMENTAR ... 1. O art. 833, IV, do CPC dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, ... confunde com o conceito de prestação alimentícia ... 3. Ademais, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005039-30.2020.8.19.0209 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005039-30.2020.8.19.0209 Recorrente: ANGELICA DA ROCHA CARLOS - autora (J.G. - fl. 90) Recorrido: SUPERMERCADO GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - ré Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca - Comarca do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro
Acordao N° 1409007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora sobre salário da devedora. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, iv, do cpc dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis. A finalidade da norma protetiva é...

... ÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA ... SOBRE SALÁRIO DA DEVEDORA ... 1. O art. 833, IV, do CPC dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, ... se confunde com o conceito de prestação alimentícia ... 4. Ademais, ...
Acordao N° 1345075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre vencimentos da devedora. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e multas processuais. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, iv, do cpc dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis. A finalidade

... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E MULTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. VERBA ... DE ... 1. O art. 833, IV, do CPC dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, ... confunde com o conceito de prestação alimentícia ... 3. Ademais, ...
Acordao N° 1366605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de aposentadoria da devedora. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, iv, do cpc dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis. A finalidade da...

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. VERBA DE ... NATUREZA ALIMENTAR ... 1. O art. 833, IV, do CPC dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, ... confunde com o conceito de prestação alimentícia ... 3. Ademais, ...
Acórdãos nº 1014014-44.2015.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016

... , arcando a ré com as verbas sucumbenciais. ACOLHIMENTO PARCIAL.Pessoa ... sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

... VI - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ...
Acordao N° 1244905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito econômico e do consumidor. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral. Abstenção de descontos em conta corrente. Débitos derivados de operações de cartão de crédito. Previsão contratual. Absorção da totalidade das verbas remuneratórias. Abuso de direito. Preservação da capacidade de pagamento e da dignidade do consumidor. Abusividade da conduta. Ato ilícito....

... VERBAS" ... REMUNERATÓRIAS. ABUSO DE DIREITO. PRESERVAÇ\xC3" ... auto-estima e conceito, traduzindo fato gerador do dano moral, ... sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao ...
Acórdão nº 0037063-31.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE RESTIRUIÇÃO DE IRPF JULGADA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INDEVIDA - VALORES ADVINDOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O ESTADO E O SINDICATO - DESCONTO REALIZADO SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATORIA – POSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA ART. 85, §3°, INCISO I DO NCPC, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE...

... DESCONTO REALIZADO SOBRE AS VERBAS" ... DE NATUREZA INDENIZATORIA ... POSSIBILIDADE \xE2" ... remuneratória, enquadrando-se no ... conceito de acréscimo patrimonial, de forma a se ... somente para retificar honorários sucumbenciais, ... fixando o percentual de 10% sobre o valor da ...
Acórdãos nº 0005290-21.2013.8.26.0299 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016

... contar da citação, além das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária em ... sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama no ...
Acordao N° 1302343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre pensão da devedora. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, iv, do cpc dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis. A finalidade da norma protetiva é...

... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. VERBA DE NATUREZA ... ALIMENTAR ... 1. O art. 833, IV, do CPC dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, ... confunde com o conceito de prestação alimentícia ... 3. Ademais, ...
Acordao N° 1333316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de aposentadoria da devedora. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 833, iv, do cpc dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis. A finalidade da...

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. VERBA DE ... NATUREZA ALIMENTAR ... 1. O art. 833, IV, do CPC dispõe que as verbas de natureza salarial são, em regra, ... confunde com o conceito de prestação alimentícia ... 3. Ademais, ...
Acordao N° 1237320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de demonstração. Impenhorabilidade. O c. Superior tribunal de justiça, no julgamento do resp 1. 184. 765/pa - tema 425 -, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do...

... legal, que recai apenas sobre as verbas de ... natureza alimentícia e não sobre a ... os honorários advocatícios, quer sucumbenciais, ... quer contratuais, possuem natureza ... 833, §2º, do CPC cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266785-54.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

... VI - ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: MAURO NICOLAU JUNIOR ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028339-24.2020.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028339-24.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RICHARD PESARINO DE OLIVEIRA CARVALHO Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

... da parte autora na cobrança de ambas as verbas se revela ilegal posto que viria a se ... VI - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007691-35.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007691-35.2020.8.19.0204 Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Recorrido: MAIRLE BRITO LIMA Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a...
Acordao N° 1247990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Abstenção de descontos em conta corrente. Débitos derivados de operações de crédito. Retenção integral do salário da correntista. Autorização contratual. Modulação. Limitação da previsão. Forma de realização da obrigação. Retenções integrais dos ativos...

... RETENÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS ... REMUNERATÓRIAS POR MESES CONSECUTIVOS ... SUCUMBENCIAIS. MODULAÇÃO ... 1. Qualificando-se as ... auto-estima e conceito, traduzindo fato gerador do dano moral, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809013-76.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0809013-76.2023.8.19.0002 Recorrente: ROSILENE AREAS DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). VALORES...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809017-16.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0809017-16.2023.8.19.0002 Recorrente: ANDREA CORREA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). VALORES...
Remuneração e salário
- Curso de direito do trabalho 2018
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... , ao caráter remuneratório de certas verbas, classificam parcelas como remuneratórias , ... sucumbenciais de advogado empregado 33 ... Deve-se ...
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... compensados os honorários sucumbenciais devidos aos ... procuradores causídicos das ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... recaiam sobre verbas destinadas à educação, direcionadas às Caixas ...
Decisão Monocrática com número 5661947-72.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 16-10-2023

... conceito de padrões decisórios de observância ... sucumbenciais à Defensoria Pública em litígio com ente ... XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua ... atuação, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005068-49.2021.8.19.0014 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005068-49.2021.8.19.0014 Recorrente: ILCE MARIA DE SOUZA - autor Recorrida: BANCO ITAÚ S/A.- réu Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

... por dano moral ... VIII- Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022075-72.2021.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022075-72.2021.8.19.0202 Recorrente(autor): DANIEL ROCHA DOS PRAZERES. - autor Recorrido (réu): CLARO S.A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...

... VII - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... de São Paulo, bem como para o desvio de verbas referentes a honorários periciais”, assim ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... com os honorários advocatícios sucumbenciais ... Neste sentido é a remansosa Jurisprudência ...