lei 11 343 06
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da Lei n. 11/343/06, por entender que a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 17' 20,4"S; 63.52' 30"W), P19 (9.17' 16,8"S; 63.52' 26,4"W), P20 (9.17' 06"S; 63.52' 30"W), P21 (9.16' 58,8"S; 63.52' 26,4"W), P22 (9.16' 58,8"S; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ... Da conclusão do trânsito ... ARTIGO 343 ... Para fins de conclusão do trânsito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0808358-84.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11/343/06. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. JUIZ QUE CONSIDEROU TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM CADA CRIME PRATICADO PARA ELEVAR AS PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA...
... ARTS. 33 E 35 DA LEI 11/343/06 ... ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ERRO NA ... -
Acórdão nº 2013/0364570-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 343 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Atividades Monopolizadas ... Art. 343. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as suas ...
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Acórdão nº 2015/0043979-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 06"/09/2010). ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA\xC2" 343"/STF. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL \xC2" ... ARI PARGENDLER, DJe de 19/11"/2009; EREsp 953.174/MG, Rel. Ministra\xC2" ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 343 de 19/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (MP nº 818/18), que 'Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana'.
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Acórdão Nº 0005477-79.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-07-2018
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; ... 28, LEI N ... 11/343/06). RÉUS CONDENADOS À PENA DE 2 MESES DE ...
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Acórdão Nº 5000097-82.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... 11.343/06, em virtude do seguinte fato:Em 7 de ...
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Acórdão Nº 0000019-13.2021.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘ , DA LEI Nº 11.343 ... /06), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037945-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 328-A DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2011/0143770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. SÚMULAS 343/STF E 134/TFR ... SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe ... 15/12/2008; ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011325-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011325-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011325-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... - Acórdão nº 2013/0204281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... Art. 343. E vedada a utilização de Documentos de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.028364-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 35 DA LEI 11/343/06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MM. JUIZ SINGULAR - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 31
... O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 35 DA LEI 11/343/06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012488-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.006145-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.006117-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO ... e Metas ... 67 V - FINANCIAMENTO E GESTÃO ... 70 11.1. Diagnóstico ... 70 11.2. Diretrizes ... 76 11.3 ... estadual, o gasto médio por aluno era de 343" reais, ao passo que nas redes municipais, respons\xC3" ...
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Acórdão nº 1030558-14.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – AUMENTO MANTIDO – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11/343/06) – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – MANUTENÇÃO -...
... 33, §4º, DA LEI N. 11/343/06) – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – MAJORANTE ...