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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME QUE SE ALICERÇOU...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como delineado na decisão agravada, as instâncias antecedentes: a) não apresentaram motivação idônea para exasperar a pena-base dos réus - o que justificou sua redução ao mínimo legal; b) utilizaram a quantidade de droga apreendida em poder...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS BEM FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O fato de o crime haver sido cometido em via pública, em local ehorário propício à presença de grande quantidade de pessoas, éfundamento idôneo para motivar...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAISANTERIORES NOMINADOS DE CONDUTA SOCIAL. ATECNIA. CORREÇÃO DO TÍTULODA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃODESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.DECOTE DA VETORIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.1. A Terceira Seção fixou o entendimento de que "condenaçõescriminais do réu transitadas...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADE DOAGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.0

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAPENA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO UTILIZADA PARAEXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A pena-base foi exasperada em 3 anos, em razão da grandequantidade de drogas apreendidas com o paciente (1.570kg demaconha). Nesse sentido, consignou o Supremo...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃOCOMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃOCORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES PENAIS ECIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTODO JULGADOR. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante os...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃOCONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CULPABILIDADE. GRANDE NÚMERO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOIDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADAPARA QUALIFICAR O DELITO OU AUMENTAR A PENA EM OUTRA FASE DADOSIMETRIA. ADEQUADO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMAQUE DEIXOU ÓRFÃ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. VETORIAL AFASTADA. PENA READEQUADA.1. A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base.2. Mantida a elevação da pena-base com esteio no montante apreendido de...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO MAJORADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUSANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOCRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (17,27 KGDE COCAÍNA). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1 ANO. ELEMENTOS CONCRETOS.PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.1. A via do writ somente se mostra adequada para a análise dadosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade, e se nãofor necessária uma análise aprofundada do conjunto...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 478, I, DO CPP.ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITOANTERIOR AO CRIME APURADO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A SENTENÇA.IMPOSSIBILI

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REBUS SIC STANTIBUS.INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃONEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ESTIMADO NA DENÚNCIA. REVISÃODO VALOR.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DEOBSTÁCULOS. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. PROVATESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTASCRIMINOSAS ANTERIORES. CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ERROMATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não é possível manter a qualificadora do rompimento de obstáculodo crime de furto,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃOSIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE.RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE.DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASESDOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. OMISSÃO RECONHECIDA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREPARO PRÉVIO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVISÃO DADOSIMETRIA DA PENA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS, ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA E SEQUESTRO. PENA-BASE.  OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP.AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em violação do art. 59 do CP se o aumento dapena-base ocorreu em virtude da análise negativa, devidamentefundamentada, de três...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃOCONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DEMANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo TribunalFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. JUNTADAEXTEMPORÂNEA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM ASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DEBIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADESUPERIOR A 4 ANOS E EXISTÊNCIA DE VETORIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVOREGIMENTAL NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DEFOGO. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. COMÉRCIO DE ARMAS NA PRESENÇA DE FILHOSMENORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstânciaa ser considerada pelo julgador na...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DAREPRIMENDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 15CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo dediscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do casoconcreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.ELEMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA APREENDIDA A SER TRANSPORTADA PARAESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIMESEMIABERTO. DESVALOR CONFIRMADO. WRIT NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.LATROCÍNIO TENTADO POR DUAS VEZES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA 568/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO QUE NÃO SE APLICAM AO DELITO DELATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- "A decisão monocrática proferida por Relator não...