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RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. DOSIMETRIA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.CULPABILIDADE. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASEDE DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS COMO VETOR NEGATIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As consequências do delito a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,...

HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOINTERNACIONAL. PENA-BASE. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NEGATIVAÇÃO DEÚNICA VETORIAL. POSSIBILIDADE. MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA.COLABORAÇÃO EM GRUPO DE NARCOTRÁFICO. FUNDAMENTO QUE NÃO DESBORDA DOTIPO. INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 2/3. PRECEDENTES. AGRAVOPARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.DESPROPORCIONALIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE PLANO DEOFENSA À SÚMULA 444/STJ. VÍCIO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Tendo em vista a omissão no que se refere à...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CP. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESENÇA DA IMPRENSA. ART. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME SEMIABERTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.IMPETRAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA CORRETA INSTRUÇÃO. DISPENSA DEINFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO RELATOR. ART. 664 DO CPP. ABERTURA DEVISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃODA ORDEM...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESAANTERIORMENTE DEFERIDAS. APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM.INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante o pacífico...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A mais recente orientação da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE METADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE METADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGIME CA RCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SUB STITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -– HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – VETORIAL DA CULPABILIDADE – BEM SOPESADA – MANTIDA – VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS – DECOTADA - FRAÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – 1/6 – REDIMENSIONAMENTO - FRAÇÃO NO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – 1/6 – MANTIDA - REGIME FECHADO - VETORIAL NEGATIVA - GRAVIDADE DO DELITO – MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – EM PARTE COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVELMENTE VALORADAS. PENA BASE NO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CRITÉRI

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA ACENTUADA....

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. QUANTUM DE INCREMENTO REVISTO NO DECISUM ORA AGRAVADO. PROPORCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.215-A, DO CÓDIGO PENAL. POR TRÊS VEZES. FATO 03. DOSIMETRIA.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ABALOPSICOLÓGICO QUE DESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO CRIMINAL. DANO ÀREPUTAÇÃO DA OFENDIDA. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRAETAPA DOSIMÉTRICA. PROPORCIONAL. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕESDEFINITIVAS....

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.NECESSIDADE DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração podem ser usados como instrumento paracorrigir eventual erro material ocorrido em determinada decisão,conforme firme entendimento deste Superior...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. TESE DEOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃOEMBARGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade,esclare

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL.DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOMATEMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento dapena por cada circunstância judicial considerada desfavorável,quando a instância ordinária opta por elevar as

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIALANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. INCREMENTO DE 1 ANO.PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não sem mostra desprorporcional o aumento da pena-base, pelaprática do crime de tráfico de drogas, em 1 ano acima do mínimolegal, com fundamento nos maus antecedentes do réu,