vexata quaestio

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. SÚMULA 568/STJ. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXAME DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos produzidos pela...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 68 E 94/STJ. CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÁREA DESTINADA A FUMANTES NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SMOOKING POINTS. ESPAÇOS QUE FORAM RETIRADOS DO AEROPORTO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. 1. O recurso

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos a dívida está vinculada aos executados, como reconhecido pelo Tribunal de origem, e o imóvel está...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: "Com efeito, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO QUADRO COMPLEMENTAR. DECRETO 68.951/71. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, esclareceu que os militares postulantes

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO. GACEN. DIREITO À PARIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INFRAERO. UNIÃO. ANAC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO COM RELAÇÃO À ANAC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou ...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado analisou a vexata...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACORDO TRABALHISTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e-STJ): "(...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.985/2000. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1.973/2006 DO MUNICÍPIO DE CALDAS. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM RAZÃO DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. ANÁLISE DO QUE CONSTA EM OUTRO PROCESSO E DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 198-199/e-STJ): "(...) O Embargado, em impugnação aos embargos, verificando a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. REGULARIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solu&#

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REEXAME DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Na hip&#x

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VPNI INCORPORADA. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54, § 1°, DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. CONFLITO ENTRE DECRETO ESTADUAL E LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAME DA QUESTÃO. 1. Na hipótese dos autos, está evidenciado no