vias fato prescrição
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de técnico habilitado, observada a prescrição médica ... § 1º - Para efeito deste ... , lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e ... , lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato", assinada pelos peritos ... § 4º - Na hip\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... Outras vias ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... II – será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta ... militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - as vias de comunicação; ... VI - as distâncias a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao ... na folha individual de votação" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, na rotulagem, ... formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do ... - quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... Art. 321. A petição inicial, em três (3) vias, preencherá os requisitos dos arts. 158 e 159, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ser apresentado por escrito, em 3 (trs) vias, e dever conter a indicao do juiz a quem for ... revelia, alm de confisso quanto matria de fato ... ARTIGO 8 ... Autor e Ru ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem ... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... V- as vias de comunicação; ... VL- as distâncias à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ... das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... da TIPI, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02 da ...
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Acórdão nº 2016/0196949-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS ... praticado vias de fato contra sua companheira ... PRESCRIÇÃO ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... a) comunicar o fato ao Banco Central do Brasil; ... b) notificar o ... ão à Secretaria do Tesouro Nacional uma das vias ...