vias fato prescrição
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Acórdão nº 2007/0024715-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O fato de se ter rejeitado aclaratórios anteriores com ... averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição alegada. A tabela demonstrativa dos créditos da ... Procedimento inadmissível nas vias dos aclaratórios ... 5. Embargos rejeitados ...
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Acórdão nº 50010003020178210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... /04/1988, com 27 anos de idade ao tempo do fato, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 do ... S. DA S. praticou vias de fato em face da vítima D. S. DA S., sua ... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso ...
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Acórdão Nº 0001764-53.2016.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... , DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VIAS DE FATO, NO ... ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO PARA XTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... SUSPENSÃO DO RITO ...
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Acórdão Nº 0002618-06.2017.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS ... DE FATO E LESÕES CORPORAIS – REJEIÇÃO DA ... PGJ, DE ... PRESCRIÇÃO DO DELITO DE VIAS DE FATO – PROCEDÊNCIA – ...
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Acórdão nº 1.0702.09.577810-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS EM 2008 - RECONHECIMENTO - PUNIBILIDADE EXTINTA - CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA EM 2009 - AUSÊNCIA DE PROVA PLENA PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e ... -
Acórdão nº 1.0702.09.577810-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS EM 2008 - RECONHECIMENTO - PUNIBILIDADE EXTINTA - CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA EM 2009 - AUSÊNCIA DE PROVA PLENA PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e ... -
Acórdão nº 1.0702.09.577810-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS EM 2008 - RECONHECIMENTO - PUNIBILIDADE EXTINTA - CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA EM 2009 - AUSÊNCIA DE PROVA PLENA PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e ... -
Acórdão Nº 0000335-59.2018.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA....
... ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENES PENAIS.VIAS DEFATO.SENTENA CONDENATRIA.RECURSO DA DEFESA ... FATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRNCIA NO ... -
Acórdãos nº 0001841-96.2016.8.26.0219 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2018
... DE MACEDO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA VIAS DE FATO E AMEAÇA. Violência oméstica. Prescrição. Inocorrência. Réu que agrediu a vítima, ...
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Acórdãos nº 0002345-12.2012.8.26.0650 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Junio de 2019
... ESTRITO Lei Maria da Penha Vias de fato Pretensão de to da prescrição da pretensão executória Decisum ...
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Acórdão nº 0008588-54.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – VÍCIO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI DO CÓDIGO PENAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –...
... OMISSÃO – VÍCIO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA – PENA IN ... -
Acórdão nº 19865-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Marzo de 2009
Estupro, Atentado Violento ao Pudor, Roubo Tentado e Contravenção de Vias de Fato. Prescrição da Pretensão Punitiva Reconhecida para a Contravenção. Recurso de Apelação Interposto. Autoria e Materialidade Fartamente Comprovadas. Recurso Recebido e Improvido. Decreto Condenatório Mantido In Totum.
... TENTADO E CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO ... PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 1.0079.12.049588-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO MENOR PRAZO PREVISTO ... MÉRITO. PRÁTICA DE VIAS DE FATO COM OUTRO RECUPERANDO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0003542-04.2011.8.26.0596 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... ção da punibilidade, pela prescrição" da pretensão punitiva, nos termos do acórd\xC3" ... ANDRÉA SCHIAVO Violência doméstica Vias" de fato - Configurada a prescrição R\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001641-96.2011.8.26.0047 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... : Assis Voto nº 3719 Apelação – Vias de fato – Prescrição – Reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0525.08.151340-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO - OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acordao N° 1617434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Penal. Contravenção penal. Vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição retroativa. Incidência. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício. 1. A prescrição retroativa, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do código penal. 2.
... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA ... EXTINÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática N° 07517000220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelos advogados RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY e ANTONIO RODRIGO MACHADO em favor de FILIPE DE CARLO ARAUJO ROCHA, contra decisão que, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal, reformou a decisão/sentença de ID 160536005 (processo originário) e ratificou o recebimento da denúncia em relação ao crime de lesão corporal imputada ao Réu,
... da pretenso punitiva em relao acusao de vias de fato, supostamente praticada em 15/8/2019, ... -
Acórdão nº 0002052-72.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE "VIAS DE FATO" ... IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA TRIA DA PENA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ...
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Acórdão nº 2008/0281105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN ... fato ou a negativa de autoria (artigos 125 e 126 da ... ordem, ressalvado à impetrante o acesso às vias ordinárias com relação ao item VII ...
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Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 0001628-35.2018.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ODINEI BATISTA DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – LESÃO CORPORAL LEVE TENTADA (CP, ART. 129, CAPUT, C/C ART. 14, II) – – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA
... PARA VIAS DE FATO- PLEITO PREJUDICADO - MATÉRIADE ... - Acórdão nº HC 157262 / SP de T5 - QUINTA TURMA