vias fato prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136232820164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0013623-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE...
... presente imóvel; 2) ocorrência da prescrição da dívida, nos temos do art. 174, do CTN, ... íduos Sólidos Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos ... das taxas de limpeza e conservação das vias públicas, o lançamento ocorre com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....
... pela parte ré, quais sejam: a) prescrição quinquenal do direito do INSS de cobrar os ... não se desincumbiu do ônus de provar o fato" constitutivo do seu direito, demonstrando a má-f\xC3" ... Alega o apelante que, esgotadas as vias administrativas, concluiu-se que a concessão e ... -
Acórdão nº 0008064-12.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – TESE PREAMBULAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO – OCORRÊNCIA – LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DECLARADA.
... : [Violéncia Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] ... Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... -
Acordao N° 1394385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Vias de fato. Ameaça. Cárcere privado. Desobediência. Posse ilegal de munição. Teses absolutórias rejeitadas. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Aplicação retroativa benéfica do decreto 9. 785/2019. Munições que deixaram de ser consideradas de uso restrito. Dosimetria da pena. Readequaçã da pena. Prescrição. Prejudicial não...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO ... AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO ... READEQUAÇÃ DA PENA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001029520214058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800102-95.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ORLANDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , uma vez que não esclarecem se, de fato, o servidor, ora autor, recebeu, para o ... ública, existem riscos de intoxicação por vias aéreas e dérmicas por falta de EPI's adequados ... 4. Tampouco a preliminar de prescrição de fundo de direito há de ser acolhida. A ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... exercício da coatividade jurídica (também punitiva e decorrente de fato ilícito), para assegurar a garantia de um direito. 339 ... A relação ... contribuinte solicitar sua restituição por meio das vias ...
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Acórdão Nº 0002806-32.2018.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
... - POR DUAS VEZES) DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO (ART. 21, DO DEC-LEI N° 3.688/41 C.C ... PRESCRIÇÃO" QUE SÃO DIFERENTES DOS DELITOS DENUNCIADOS ... \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1318591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal (cp, art. 129, § 9º), crimes de ameaça (continuidade delitiva) e contravenções penais de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Duas vítimas: esposa e filho do casal. Alegação de prescrição em relação aos crimes de ameaça. Rejeição. Materialidade e autoria. Prova idônea. Relevância da palavra das...
... delitiva) e contravenções penais de vias de fato. Violência doméstica e ... familiar ... Alegação de prescrição em relação aos ... crimes de ameaça ... -
Decisao Nº 0019573-45.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... 932 DO CPC). TERMO CIRCUNSTANCIADO. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...
... ) salários-mínimos vigentes à época do fato delituoso à entidade pública ou privada com ... interruptivas e suspensivas da prescrição." (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) ... o juiz da execução penal esgotar todas as vias, reexaminando a miserabilidade jurídica do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066416220164058300), 01-02-2022
PJE 0806641-62.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTAMINAÇÃO DO VÍRUS DA HEPATITE "C". LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - HEMOPE ao pagamento, de modo solidário, de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.
... do Hemope; b) teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, sendo certo que, de acordo ... írus da Hepatite C pode se dar por diversas vias", não havendo comprovação de que ocorreu em raz\xC3" ... exclusiva de terceiros; e) não há nenhum fato concreto que comprove a exposição da parte ... -
Acórdão Nº 0003688-27.2017.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ANTE A NÃO ... COMPROVAÇÃO DA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... Aquilo que primeiramente ainda estava em vias de ser ( instância ), só se consolidará se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... preservação ambiental; b) em que pese tal fato, até a presente data não teria havido ... Sustenta, ainda, que: a) ocorreu a prescrição, em virtude de o fato ter ocorrido há mais de ... indenização deveria ser cobrada pelas vias prórpias e não por meio de extração ilegal de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... não raras vezes, tem subtraídas ambas as vias recursais, ... a do recurso especial e a do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... 06.2018, reconheceu, com amparo na prescrição, a extinção da pretensão punitiva no tocante ... fato, desejasse tipificar a controvertida conduta em ... estrito, não se admitindo, por outras vias (medida provisória, por exemplo), a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , alegando: 1) deve ser reconhecida a prescrição, uma vez que o prazo se iniciou em 01 de janeiro ... , legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... , sendo de conhecimento geral que tais vias não se situam no bairro da Parangaba ... 84 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135037820204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0813503-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO...
... , em atividade probatória própria das vias ordinárias. 19. Bem por isso, tem-se por ... fato implicaria atribuir natureza de ação de ... pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (RE 566.621/RS) e a legislação ... -
Acórdão Nº 0000226-11.2012.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIAS ... DE FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 147, , ... DO DIPLOMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20314-81.2018.5.04.0233)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 4....
... 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 3. ACIDENTE DE TRABALHO ... ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ... ou do próprio ... Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias ... para os ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É causa extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... só das penas sofridas pelo condenado, em vias de cumprimento ... f) O indulto pressupõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010949320204058302), 18-01-2022
PJE 0801094-93.2020.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA COMUM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto bem dedilhado pelo Ilustre Relator: Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2020, que julgou
... ganha grande relevância, sendo certo que o fato de ter a Apelante agido no calor de uma ... º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio ... NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO ... 1.Como visto bem ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013821-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIROS - BASE MATERIAL DO FATO GERADOR DESNATURADA - NULIDADE - TAXAS - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Considerando que os editais relativos ao IPTU e Taxas do exercício de 2008 foram publicados em março de
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... ção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem ...
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Acórdão Nº 0005408-09.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
... RECURSO MINISTERIAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO ... CONDENAÇÃO ... RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. PENA EM ABSTRATO ... DECURSO DE ...