vida pregressa dos candidatos
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Acórdão nº 1.0000.23.159802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO AO TEMPO DO CURSO -- IMPEDIMENTO DE MATRICULA E FREQUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteç
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Acórdão nº 1.0000.23.159802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO AO TEMPO DO CURSO -- IMPEDIMENTO DE MATRICULA E FREQUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteç
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Decisão monocrática Nº 0603088-91.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-10-2022
... maneira restrita, devendo máculas graves à vida pregressa dos candidatos, sobretudo quando visam ...
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Decisão da Presidência nº 860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2008
... registros de candidaturas - ante o exame da vida pregressa dos candidatos -, por ausência de ...
- Acórdão nº 102679 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISESOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atosupostamente ilegal atribuído ao Estado de Goiás, pretendendocompelir a autoridade coatora à manutenção da parte impetrante emconcurso para vigilante penitenciário temporário, do qual...
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Acórdão nº 71007619174 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA A BRIGADA MILITAR. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA IMPEDINDO O INGRESSO DE CANDIDATOS RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. CRIMES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO PRETENDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 22 DO STF. RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
... ESPECÍFICA IMPEDINDO O INGRESSO DE CANDIDATOS RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE ... SOLDADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0302771-04.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... avaliado as circunstâncias, fatos, atos da vida pregressa e atual do candidato, que possam ... do candidato: 12.13 Ficarão os candidatos sujeitos a desligamento e cancelamento de ...
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Decisão da Presidência nº 6415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2008
... úblico, o candidato demonstrou não possuir vida pregressa compatível com o moralidade e ... fundada na vida pregressa dos candidatos. 9 ... O Plenário fixou entendimento no sentido ...
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Acórdão nº 1009192-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – REGISTRO DE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA N.° 22, DO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO
... ção Pública, bem como pelos candidatos, sendo a lei que rege o certame público ... , estelionato, roubo, furto e crimes contra a vida", patrimônio, honra, saúde pública e administra\xC3" ... a conduta individual e social, atual e pregressa, compatível com o exercício das atividades de ... - Decisão Monocrática Nº 5000458-53.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Decisão monocrática Nº 0603859-53.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 06-10-2022
... ídeo aconselhando eleitores a pesquisarem a vida dos candidatos que “se dizem defensores dos ... é direito dos eleitores conhecer a vida pregressa dos candidatos, podendo realizar buscas para ...
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Os argumentos oficiais de Dilma para o debate eleitoral
Antônio Queiroz: Os argumentos de Dilma para o debate eleitoral
... indagar sobre o que fariam os candidatos de oposição, caso estivessem no governo, num ... Ficha Limpa, que leva em consideração a vida" pregressa dos candidatos no momento de sua inscri\xC3" ... -
Processo nº 0227826-24.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA A PMERJ. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME SOCIAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PAI DO IMPETRANTE TERIA SIDO PRESO E ASSASSINADO, BEM COMO, POR APRESENTAR INSEGURANÇA AO SER ENTREVISTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO DESABONADOR DE...
... que a avaliação criteriosa dos candidatos é legítima, não se podendo interferir ... doméstica, a fim de verificar a vida ... -
Processo nº 0115770-14.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Concurso Público para Ingresso Na Carreira Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação Do Candidato Na Etapa Social e Documental. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Da Impetrante. Investigação Social. Legalidade, desde que Expressamente Prevista No Edital Do Certame e que a Administração Apresente As Razões que Levaram a Nã
... para a condenação dos candidatos" à exclusão ... do certame. \xC2" ... em concursos é avaliar a vida ... -
Processo nº 0179622-46.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... vida ... critérios na seleção de candidatos em razão da importância das ...
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Decisão monocrática Nº 0602229-38.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 22-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602558-50.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 22-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602547-21.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 22-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602252-81.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 22-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602579-26.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 22-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602655-50.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602638-14.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602647-73.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...
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Decisão monocrática Nº 0602241-52.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23-09-2022
... , programática ou ideológica entre candidatos, não se pode proibir que tal questão seja posta ... Aliás, o escrutínio da vida pregressa dos candidatos faz parte do jogo ...