vigência do novo código civil
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Acórdão nº 2016/0067373-2 de T4 - QUARTA TURMA
... no tocante aos arts. 177 do Código Civil ... vigência ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. ... CC/1916) no período anterior à vigência" do ... novo Código Civil, passando a ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0015152-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para
... CIVIL ... ÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão nº 2008/0244328-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença estipulou que a seguradora deveria pagar a indenização até o limite contratualmente...
... de mora de 6% ao ano, até a vigência do ... -
Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.062 do CC⁄1916; II) a partir da vigência do Novo Código Civil (art. 406), juros ...
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Acórdão nº 2015/0197100-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE.
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com ... o § 3o deste artigo ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes vagos no projeto de ...
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Acórdão nº 2012/0245817-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 ... APLICABILIDADE DO\xC2" ... ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS ...
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Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... norma prevista no art. 406 do Código Civil ... No período anterior à vigência" do novo Código Civil, os juros\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0297712-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO ... indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em ...
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Acórdão nº 2015/0214690-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO PRAZO ANTE A VIGÊNCIA ... Código" Civil de 2002. Precedentes: AgRg \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0298458-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. RESPOSTA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. LAPSO OBSERVADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ... vigência" do novo ... Código Civil é de três\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0056427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO ... ÓRIOS À TAXA DE 6% AO ANO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. JUROS DE MORA: ...
- Acórdão nº 2015/0297076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0032292-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO ... ção indireta, propostas após a vigência ... Código Civil ... pela qual se aplica a regra do novo Código, prevista no art. 1.238, ...
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Acórdão nº 2014/0250457-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. 1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil...
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Acórdão nº 2008/0155864-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. QUEDA. FRATURA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDIN&
... : JOSÉ ERLANIO RODRIGUES ... CIVIL ... ÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 886970 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ... ) no período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... § 6o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento.” (NR) ... “Art ... ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os ... , estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz ... ARTIGO 338 ... A carta ...
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Acórdão nº 2010/0142485-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM IGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO ...
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Acórdão nº 2016/0194650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ção das novas regras do Código de ... temporais são anteriores à vigência" do novo CPC ... 5. Embora tenha sido\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-53.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ANTES DA EC/45. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do §4° do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA NOVO CÓDIGO CIVIL, ANTES DA EC/45 ... DESPROVIMENTO ...