vigência do novo código civil
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Acórdão nº 2006/0195116-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... 9.503/1997 E 935 DO CÓDIGO CIVIL (1.525 DO CCB/1916). AUSÊNCIA DE ... CÁLCULO. FATO OCORRIDO EM 1998. NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUA ... 1.062 da antiga lei substantiva até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, regidos ...
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Acórdão nº 2010/0137136-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. Conforme consignado na ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-81.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA ... AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0071077-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME ... 1.062 do CC⁄1916, até o início da vigência do Novo Código Civil, quando deverão se ...
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Acórdão nº 2005/0021788-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ... 0,5% ao mês desde a citação, até a vigência do novo Código Civil. Após a vigência deste, ...
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Acórdão nº 2008/0249891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE ... ao período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-94.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 205 do CCB, porquanto o próprio Código prevê prazo diverso à pretensão de reparação civil. 2. De outro lado, para que prevaleça a ... temporal nele previsto, na data da vigência do novo Código Civil de 2002, conforme preceitua ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação ... § 3º É ... II - do último dia de vigência do benefício ... Art. 17. Para gozo da ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Acórdão nº 2008/0272110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE ... ao período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-47.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, quando o dano tiver ocorrido antes do advento da EC n.º 45/2004 e, à época da entrada em vigência do Novo Código Civil, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CCB/19
... ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ... /2004 e, à época da entrada em vigência do Novo Código Civil, houver transcorrido menos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-04.2009.5.15.0155 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, quando o dano tiver ocorrido antes do advento da EC n.º 45/2004 e, à época da entrada em vigência do Novo Código Civil, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CCB/19
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ... /2004 e, à época da entrada em vigência do Novo Código Civil, houver transcorrido menos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4600-43.2007.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão nº 2007/0130788-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ... INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... - O CC/16 não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-17.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL -...
... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1253395 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO NAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0020069-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ...
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Acórdão nº 2016/0223787-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016.\xC2" ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ...
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Acórdão nº 2016/0015130-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016.\xC2" ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ...
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Acórdão nº 2015/0315599-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016.\xC2" ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-82.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA ... 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Recurso calcado em violação dos ... há menos de 10 anos da entrada em vigor do novo Diploma Legal (10/1/2003), incidindo, portanto, a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... não pode ultrapassar a relação entre o novo" preço fixado para os produtos e o respectivo pre\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0010973-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... vigência" do novo Código de Processo Civil, institu\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0322220-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.022, e seus incisos, do novo Código de ...
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Acórdão nº 2015/0282359-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ...