vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de ... 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Vigência Regulamento Institui a Lei de ... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... ário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz ... ARTIGO ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... previstas no caput, quando o prazo de vigência da bolsa for superior a noventa dias ... § 3º ... § 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; ... II - ... docente estar contratado em regime de tempo integral; ... II - um terço do corpo docente ... 3. espaço físico para estudos e horário de ... ção a distância previstos para a vigência do PDI; ... c) infraestrutura física, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ... espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ... deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga ... #Incluído pela Lei nº ... § 4o A aplicação da sanção prevista no § 3o não será elidida ... ária assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de ... ço de Radiodifusão Comunitária cumprirão tempo mínimo de operação diária a ser fixado na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... 45, com vigência adstrita ao exercício de 2018 ... SEÇÃO ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... Vigência ... ARTIGO 94 ... Ficam extintos, a partir de ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... ção do objeto, durante o período de vigência proposto; ... VIII - valores a serem repassados, ... espaço físico, desde que necessários à instalação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... deve ser realizado no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no ... , e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as ... vigência ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da ... espaço fiscal demonstrado no relatório de avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... ão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por estabelecimentos ... permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao ... transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ... Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do igo Penal ... Aplicação da lei penal posterior mais benéfica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ... , agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, ... legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ... -lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador ... § 4º A ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... pares de localidades, em um período de tempo determinado; ... VI - distância de ... de dados e informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda; ... Terrestres poderá, durante a vigência do contrato de permissão, autorizar seção de ... Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento ... Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo ... benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... vigência por tempo indeterminado.” ... “Art. 6º-A ... i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por ... restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da ... ídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato ... aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ... Tempo do crime ... Art. 4º - Considera-se ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ...