vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... vigência indeterminada, exceto quando houver risco, o que ... questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Departamento Nacional de ... i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por ... restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000366-11.2021.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO" DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUI\xC3" ... POSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC AO PROCESSO DO ... posterior à vigência do CPC, a questão central a ser resolvida ... em lei de caráter geral, não há espaço para a ... incidência de outra regra, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... A Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ... ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou ... CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS ... indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... d) proibição da aplicação de juros sobre juros ... (anatocismo), tanto na ... vigência do Aditivo, a quadra de precedentes ... durante o século XIX, cedeu espaço, principalmente após a Segunda ... Guerra ... Com o ... tempo", o STJ sedimentou o critério da pertinência tem\xC3" ...
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Direito processual civil
... exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5.010/66 ... Data: 24/10/1991 ... tempo, por qualquer das partes. Admite-se também a ... às execuções iniciadas antes da sua vigência. 67 O Excelso Pretório, no julgamento do RE ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas" ... Esta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015 ... õe-se ainda que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO ... situações limítrofes da prevalência do tempo de navegação em águas nacionais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-96.2016.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 ... NULIDADE ... jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada ... espaço de tempo, ao contrário, percebe-se que eram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... BANCÁRIO. HORAS ... 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as ... decisões de mérito ... ção Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível ... de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não ...
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Direitos da Personalidade
... de tua vontade possa sempre valer ao mesmo tempo como princípio de uma legislação universal” ... ível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos trilhados ... ídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que ... lógica, anistias anteriormente a sua vigência consumadas. A Constituição não afeta ...
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Direito individual do trabalho
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... problema originado no transcurso da vigência contratual possa ser solucionado em regras ... Não há espaço aqui para se descer a esse grau de minúcias. Cf ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Delimitação Conceitual e Âmbito de Aplicação da Proibição de Bis in Idem no Direito ... ínios especializados e idôneos e, ao mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão ... 54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, ... Arte, parece não ser possível negar a vigência" do ne bis in idem no seio da União, nas relaç\xC3" ...
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Das penas
... çada, pois, no caso da prisão, sua aplicação tem funcionado, em geral, como "realimentadora do ... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no ... um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo ... É o juiz da execução ...
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Direito Constitucional
... vigência do estado de sítio e na implantação do estado ... não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua ... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ções temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de doze ... relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e ... aplicação" da legislação e deste Regulamento; ... \xC2" ... ou de delegações anteriores à vigência deste Regulamento se adaptarem às novas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... horas diárias, determinando-se a aplicação do divisor 180, conforme pleiteado na petição ... créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que ... ção Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível ... de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010692120174058000), 06-02-2023
PJE 0801069-21.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TEMA 1.076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de...
... CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... direito à privacidade é essencial como espaço para desenvolvimento pleno de capacidades e para ... ção, é apenas uma instância da aplicação do direito mais geral do indivíduo para ser ... Ao mesmo tempo em que a doutrina discutia as espécies de right ... de arena após o prazo de 120 dias de vigência do aludido diploma normativo, que estará ...
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A Normatividade dos Princípios
... ões das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas ... possível, racionalmente, através da aplicação das regras da interpretação na justificação ... dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as ... por sua afirmação um símbolo do novo tempo. Ele representa a superação da intolerância, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O tempo ensinou-me que era uma musiquinha, não uma ... Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo ... aplicação e o aprimoramento da legislação ... ípios constitucionais e na vigência das regras civis amplamente aproveitadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... , em regra, ex tunc , determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões ... créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que ... ção Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível ... de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 16. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por ... 44. O impôsto será calculado pela aplicação da alíquota, fixada por ato do Chefe do Poder ... c) locação de espaço em bens imóveis para fins de hospedagem ou para ... parte das multas pagas anteriormente à vigência de lei que abolir ou diminuir a pena fiscal ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... espaço" para novos substratos teóricos que suplantem a l\xC3" ... ário e ao Executivo apenas a sua aplicação aos casos concretos; (b) as leis devem ser iguais ... que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, apresenta critérios ... é a cegueira judicial’) ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017
... 769 da CLT e 15 do CPC de 2015, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito ... créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que ... ção Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível ... de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualquer modo fisicamente condicionado a espaço, ou impedido de se movimentar. Já as liberdades ... e também os homens livres que não possuem tempo para participação política. Quanto aos ... ítica a este modelo reside em que a aplicação de regras impessoais, ao mesmo tempo em que é um ... , nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo, ou ...