vigência e eficácia da lei
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... II - o não pagamento pelo uso de bem público durante a vigência do contrato de concessão; ... #Incluído pela Lei nº 12.839, de ... prorrogações de prazo, de que trata esta Lei, somente terão eficácia com assinatura de contratos de concessão que contenham cláusula de ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... ços objeto do contrato de parceria até a data de início da vigência do novo contrato de parceria, observadas a garantia da continuidade e a ... XIV - a previsão de que a eficácia" do termo aditivo fica condicionada à comprovação pelo contratado origin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa com ... deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência ... Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é ... eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado ... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... realizada sob a vigência do Código Civil de 1916, do regime ... 3.2 Ocorrência da retroatividade mínima ou eficácia imediata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-77.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PRESCRIÇÃO. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto,
... Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; ... IX - na contratação de associação de pessoas com ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... I - abrangência territorial; ... II - eficácia temporal; ... III - características da arma; ... IV - número ... tenham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia ...
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Acórdão nº 2006/0264524-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI "CAMATA" COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência ... ARTIGO 15 ... A impugnação, formalizada por escrito e ... § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-70.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido dispositivo não restringe a forma de publicação da lei à...
... Normas de Direito Brasileiro que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido ... -
Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... virtude de acordo coletivo, cuja vigência" perdurou durante a eficácia da ... redação anterior\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por ... #Incluído pela Medida Provisória nº 491, de 2010 - Sem eficácia ... § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... eficácia da sentença depender da presença de todos os autores ou de todos os ... , singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teôr e a vigência, salvo si o juiz dispensar a prova ... Art. 213. A prova que houver de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-42.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... em determinar os efeitos da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-48.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... em determinar os efeitos da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-07.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-25.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura....
... de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-94.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176600-61.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Precedentes. Recurso...
... de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N.º 9.718⁄91, ART. 3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA" LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... 1. As normas jurídico-tribut\xC3" ... 3º, § 2º, III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência", careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamenta\xC3" ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO IX ... DO REGIME CONCORRENCIAL ... Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei ... novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o ...