vigência e eficácia da lei
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional ... neste artigo somente surtirá efeitos financeiros a partir da vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-34.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...
... PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-06.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, -caput-, da CF. No caso...
... REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-68.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução à
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... º Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, perderão eficácia as cláusulas que assegurem correção ou reajuste com prazo inferior a ... ótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta medida provisória, as verbas rescisórias serão ...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficácia erga omnes" (Rcl 5.389⁄PA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, decisão ... 5. Não há falar em negativa de vigência do art. 333, I, do CPC, uma vez que o ônus conferido ao réu da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-06.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente...
... vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902300-19.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na ... vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000374-85.2019.5.06.0251), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO ALEGADO REGIME ÚNICO. I. Não há nos autos prova da publicação, vigência e eficácia da lei municipal que supostamente instituiu o regime único, pelo que se conclui que o contrato continua sendo regido pela CLT. II. Considerando que o contrato de trabalho
... I. Não há nos autos prova da publicação, vigência e eficácia da lei municipal que supostamente instituiu o regime único, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, ... ção para outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e inovação, em ...
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Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... a "modulação temporal" da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconhecidamente revogados ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... a "modulação temporal" da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconhecidamente revogados ... 3 ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas; ... III – a articulação e a coordenação ... na execução orçamentária e financeira durante o período de vigência do Plano Plurianual, conforme agenda transversal e multissetorial a ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... outra em construção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite de toneladas de porte bruto ... ção do Mercante relacionados a pedidos ocorridos até a data da vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044677520214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804467-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMELVIRA BRAVO DE PAIVA E SA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803662-72.2021.4.05.810/ 4ª VARA-CE JUIZ: JOSÉ VIDAL SILVA NETO TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCI
... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual ... ção da respectiva carreira, por conta da publicação, vigência e eficácia da Lei 11.784/2008, que dispõe acerca da reestruturação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-27.2002.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. Reconhecida pela Turma a garantia de emprego à reclamante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-63.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, -caput-, da CF. No caso
... REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 15. Durante a vigência do termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no ... cautelar, as medidas mencionadas neste artigo conservarão sua eficácia até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-80.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.
... SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de ... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 146-50.2017.5.09.0008)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO E REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamante, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no...
... IMPOSSIBILIDADE ... VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-66.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...
... PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167-33.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicaç
... PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-31.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ...