vínculo trabalhista inexistência

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA RECONHECENDO, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ENGENHEIRO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO CONVENCIONADO CONTRATUALMENTE....

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de trabalho temporário com a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ACORDO QUE NÃO RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Carece de razoabilidade declarar a inexistência de fato gerador da contribuição previdenciária, quando se vislumbra a ocorrência de uma sociedade de trabalho e não a sociedade empresária real. Em conformidade com o art. 97, III, do CTN, o fato gerador não pode ser modificado pela...

Ementa: Ação de Cobrança - Contrato Temporário - Natureza JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - Verbas Rescisórias - Inexistência de Vínculo Trabalhista Com a Administração Pública - Incidência Do Fgts Afastada - Direito Ao Recebimento de Piso Salarial Da Categoria, Férias Proporcionais e Seu Adicional Respectivo - Direitos Sociais Previstos Na Constituição Extensíveis Aos Contratos Temporários -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NA JUSTIÇA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Restando afastada a subordinação jurídica, um dos pressupostos legais para o recolhimento da relação trabalhista, e já tendo sido reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre as partes na Justiça do Trabalho, é de se reputar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NA JUSTIÇA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Restando afastada a subordinação jurídica, um dos pressupostos legais para o recolhimento da relação trabalhista, e já tendo sido reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre as partes na Justiça do Trabalho, é de se reputar...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA C/C TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) QUE DERA ENSEJO À CESSAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA/APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES....

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUSICISTA BOLSISTA. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS INAPLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ÂNGELA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA.I - APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO.II - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONGRUÊNCIA.IV - QUESTÕES QUE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDAS, ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, § 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.V - INFORMAÇÕES RELEVANTES QUE PODEM INDICAR A DESÍDIA DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VANTAGEM ANTERIORMENTE INCORPORADA, POR FORÇA DE SENTENÇA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPIO. DESIMCUMBÊNCIA. REGIME CELETISTA CONFIGURADO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TRABALHISTA NÃO CAUSA O EXAURIMENTO DO DIREITO AO FGTS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 466 DO STJ E PRECEDDENTES DO STJ E DO STF. 1. É cediço que a investidura em cargo...

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - TESE DE AFASTAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 7º, XVII DA CF - INOVAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - VERBAS RESCISÓRIAS -INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - TESE DE AFASTAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 7º, XVII DA CF - INOVAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITE TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.112/90. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMUL

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. SÃO PAULO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de vínculo trabalhista, sendo aplicável regime jurídico de direito administrativo, inerente ao liame temporário. Improcedência da ação. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 0002466-12.2017.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉDICO QUE PRESTOU DEPOIMENTO E ESCLARECEU QUE É PRESTADOR DE SERVIÇO, EMITINDO NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. MÉDICO QUE

AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão ao ressarcimento de indenizações trabalhistas que teriam sido pagas em virtude de contrato administrativo de fornecimento de mão-de-obra à CDHU. Inviabilidade. Cláusulas expressas que atribuíam responsabilidade à contratada, que emitia faturas para receber pelo serviço prestado. Inexistência de vínculo trabalhista entre a contratante e os empregados recrutados pela...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRETENSÃO EMBASADA NÃO APENAS NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS TAMBÉM NO COTEJO DESTA COM AS DEMAIS PROVAS QUE CONSTAM DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 39 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CARÁTER TRABALHISTA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIAME LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ.1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência, suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara

Ementa: Ação de Cobrança. Diretor Financeiro Não Empregado de Empresa Pública. Pretende O Autor O Pagamento de Diferenças Salariais Em Decorrência Da Não Aplicação Do Disposto No Art. 8º, § 2º Da Lei Municipal Nº 5.347/88, Bem como de Gratificação de Desempenho que Lhe Foi Suprimida. Sentença Extinto Os Primeiros Pedidos Em Razão Da Coisa Julgada e Improcedentes Os Demais Pedidos. Recurso de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO PRETENDIDO COM O INSS. REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA POR QUASE 20 ANOS. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO EFETIVO, CONTRATO TEMPORÁRIO OU CARGO EM COMISSÃO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DECORRENTE DA LEI 6.539/78, ART. 1º. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I...