vínculo trabalhista inexistência
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista ... DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista ... DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das ... Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo ... a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000160-75.2018.5.06.0010), 07-12-2018
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da
... os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pela recorrida em desfavor da ... Do mérito ... Do vínculo empregatício ... Rebela-se a reclamada contra ... nos autos, constata-se claramente a inexistência de subordinação jurídica na relação mantida ... -
Processo nº 0013158-79.2013.8.19.0029 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... TRABALHISTA. ... Inexistência de direito adquirido. Precedentes ...
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Acórdão nº 1.0261.15.012539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE.1- O microempresário individual não está elencado no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do CC/02, pelo que não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constituiu.2- Não é cabível...
... : o entendimento adotado pelo juzo trabalhista para extinguir a ao foi no sentido de que a ... -
Acórdão nº 1.0261.15.012539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE.1- O microempresário individual não está elencado no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do CC/02, pelo que não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constituiu.2- Não é cabível...
... : o entendimento adotado pelo juzo trabalhista para extinguir a ao foi no sentido de que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11802-48.2017.5.03.0112)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
... ção de serviços e constatada a inexistência de ... condenação em parcelas entes alheias ao vínculo de emprego, a reclamação ... Alega que "a reclamatória trabalhista ajuizada pela parte autora, ora embargada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...
... ência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de ... ção não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-217/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão rescindenda em que se manteve a conclusão de improcedência da reclamação trabalhista, em face da inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Alegação, na ação rescisória, de afronta aos arts. 3° e 9° da CLT. Pretensão ao reexame de matéria fática. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão rescindenda em que se ... ão de improcedência da reclamação trabalhista, em face da inexistência de vínculo de emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000532-49.2014.5.06.0144), 09-06-2016
VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA - Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe, exclusivamente, à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, a reclamada negou a existência do vínculo empregatício, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao direito perseguido, mas,...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA - Na sistemática essual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281500-76.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de que está investido o magistrado trabalhista, a teor do artigo 765 da CLT ... NÃO CONHECIDO ... VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO ...
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Acórdão Nº 0011438-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2023
... ANTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS ...
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Processo nº 0006085-74.2013.8.19.0023 de Décima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: Reclamação trabalhista. Verbas rescisórias. Inexistência de vínculo de emprego. Vínculo administrativo decorrente de contrato administrativo. Prestação de serviços de forma descontinuada. Regime jurídico especial. Não incidência das regras estabelecidas na CLT. Não configuração de dano moral. Recurso desprovido.
... Reclamação trabalhistae ... vínculo" de emprego. Vínculo administrativo \xC2" ... Inexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-42.2009.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a...
... ) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) ... EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Processo nº 0027168-49.2013.8.19.0023 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Reclamação Trabalhista. Verbas Rescisórias. Inexistência de Vínculo de Emprego. Vínculo Administrativo Decorrente de Contrato Administrativo. Prestação de Serviços de Forma Descontinuada. Regime Jurídico Especial. Não Incidência Das Regras Estabelecidas Na Clt. Não Configuração de Dano Moral. Recurso que Se Nega Provimento.
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... DE VÍNCULO ... JURÍDICA. ... INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. CONSEQUÊNCIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1986-68.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... 2) "CALL ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-89.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 2) ... "CALL ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147040-54.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de ... ção não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, ...
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Acórdão nº 1997.34.00.022713-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. A suspensão de benefício previdenciário, por requerimento do interessado, enquanto persistir o vínculo trabalhista, não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico e constitui direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação e remessa oficial não providas.
... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL ... 1.O entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-130/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional, com base na prova documental e testemunhal, decide que houve fraude à legislação...
... que houve fraude à legislação trabalhista, não há falar na inexistência de aplicação ... 2. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE ... Não há como ... -
Acórdão nº 1.0394.15.006644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL AUTÔNOMO CONTRATADO PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI 8.666/93, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETERMINADO, COM PRAZO CERTO E REMUNERAÇÃO ÚNICA - VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA -...
... partes, qualquer vnculo de natureza trabalhista, mas, sim, relao submetida ao regime jurdico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000331-35.2016.5.06.0161), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA OU ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÕES DO E. STF. I - Em se tratando de dissídio individual no qual se pretende a obtenção de prestações de natureza trabalhista, inquestionável a competência...
... CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE ... INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÕES DO E. STF. I - Em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000998-31.2017.5.06.0211), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA OU ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÕES DO E. STF. I - Em se tratando de dissídio individual no qual se pretende a obtenção de prestações de natureza trabalhista, inquestionável a competência da Justiç
... CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE ... INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÕES DO E. STF. I - Em se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029112-73.2014.8.19.0210 (Criminal), 26-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE PERDA DE VÍNCULO TRABALHISTA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RECURSO REPETITIVO E NA FALTA DE PROVA DE QUE O CONTRATO CELEBRADO....
... VÍNCULO TRABALHISTA SEM JUSTA CAUSA ... INEXISTÊNCIA DE ...