vínculo trabalhista inexistência
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Decisão Monocrática Nº 0006363-83.2014.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO."RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. REGULARIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO RELATIVO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL A OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS OU COMISSIONADOS). ART. 39, § 3º, DA
... “RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA”. SERVIDORA OCUPANTE DE ... CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA" DE ... RELAÇÃO CELETISTA. REGULARIDADE DO ... V\xC3" ... período em que as partes mantiveram vínculo ... funcional, respeitado o valor do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-45.2013.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-79.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3863900-72.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... produzir o efeito do reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração ... da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... VÍNCULO ... INEXISTÊNCIA DE ... trabalhista e não podem ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... pelas quais decidiu pela existência de vínculo empregatício entre a autora e a ré ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... -se do ônus da prova quanto à inexistência ... de vínculo empregatício com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-16.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-11.2013.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-08.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INEXISTÊNCIA ... A jurisprudência desta Corte é no sentido ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ... POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-63.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -,...
... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Quando o acolhimento das arguições da parte ... 467 DA CLT. Evidenciada a inexistência de parcelas incontroversas, não prospera a ... 3. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-02.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... A jurisprudência desta Corte é no sentido ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-77.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE ADIAMENTO INFORMADO PELOS RECLAMANTES APENAS DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE ... ÇA COMUM NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA. CIÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA COMUM NO ... DIAS ANTES DA SEGUNDA AUDIÊNCIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-77.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE ADIAMENTO INFORMADO PELOS RECLAMANTES APENAS DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE ... ÇA COMUM NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA. CIÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA COMUM NO ... DIAS ANTES DA SEGUNDA AUDIÊNCIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS ... -
Acórdão nº 0001980-68.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. CONTRATO REDA. PAGAMENTO ... DE FGTS. SERVIDO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ... ESTATUTÁRIO LOCAL. ABILIDADE DA ... CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ... RECOLHIMENTO DO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-41.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... A jurisprudência desta Corte é no sentido ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0013588-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE ... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU MESMO CONTRATUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O ALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... de redistribuição de pessoal, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da ... , não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e ...