Violação de domicílio
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o Se ocorrer violação" das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos servi\xC3" ... internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; ... VII - receber visitas, ao menos, ...
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Invasor de gabinete de delegado responde por violação de domicílio
Invasor de gabinete de delegado responde por violação de domicílio
A sala de um servidor público é um local de acesso restrito, onde a pessoa exerce seu trabalho. Por isso, a invasão do local é considerada violação de domicílio. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas C... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239146 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS) EM DINHEIRO, DE UM CELULAR AVALIADO EM R$ 249,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) E DE UMA CARTEIRA DE PASSAGEM DE DESCONTO DE PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O caso dos...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0343497-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do feito, sob, pena de ... II – sobre fatos cuja divulgação importe violação de segredo profissional ... Art. 242. A testemunha que se recusar a ...
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CPI do MST: base governista acionam MPF contra Zucco e Salles por ameaça e violação de domicílio
Quinze deputados que integram a base governista acionaram o Ministério Público Federal (MPF) contra o Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Ricardo Salles (PL-SP), respectivamente presidente e relator da CPI do MST. A representação sugere que os ...
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CPI do MST: base governista aciona MPF contra Zucco e Salles por ameaça e violação de domicílio
Quinze deputados que integram a base governista acionaram o Ministério Público Federal (MPF) contra o Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Ricardo Salles (PL-SP), respectivamente presidente e relator da CPI do MST. A representação sugere que os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar ... #Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017 ... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador ... exigida pela legislação, inclusive na hipótese de violação do disposto no art. 6º-A desta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0332167-6 de T5 - QUINTA TURMA
... infracionais graves (furto, violação" de domicílio, dano, etc.). Desta forma, não há ... Documento:\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0190029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, ...
... ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 ... SINO SUPERIOR. MUDANÇA ... DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência ... Parágrafo único. Se, ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a ...
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Acórdão Nº 193742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão nº 2014/0247246-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. - Admite-se, excepcionalmente, a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO E TENTATIVA DE ESTUPRO DE ... -
Acórdão nº 2014/0338482-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E ROUBO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 1456228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO ... -
Acórdão nº 2008/0106955-8 de T5 - QUINTA TURMA
... quais encontram-se hipóteses excepcionais de possibilidade de violação do domicílio e de restrição da liberdade do indivíduo em razão de ...
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Acórdão nº 2014/0005695-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. COMPRAS ENTREGUES EM DOMICÍLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. 1. O recurso especial que indica violação do art. 535
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO" DO ... ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA\xC2" Nº 284/STF. COMPRAS ... ENTREGUES EM DOMICÍLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0394041-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA. DIREITO DA PARTE DE AJUIZAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LUGAR DE OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO DELITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 100 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA...
... DANOS NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LUGAR DE OCORRÊNCIA ... VIOLAÇÃO DO ART. 100 DO CPC. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será ... § 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas ...
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Acórdão Nº 193472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CRIME – FLAGRANTE. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial.
... individual ... DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CRIME – FLAGRANTE ... Caracterizadas fundadas ... -
Acórdão nº 2007/0211215-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCÊNCIA - ESTREITA VIA DO ...
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Acórdão Nº 226889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... REEXAME DO ACERVO ... -
Acórdão Nº 233260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO ... CONSTRANGIMENTO ... INVIABILIDADE DO REEXAME DE ... -
Acórdão Nº 233890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DE PROVAS POR ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL ...