Violação de domicílio
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Acórdão Nº 231045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA ... INSTÂNCIA ANTECEDENTE ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 229130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... PROBATÓRIO: ... -
Acórdão Nº 234074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA ... PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 227836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE ... DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA ... PERMANENTE ... TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL ... PRISÃO EM FLAGRANTE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 227147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade por violação a direito ao silêncio de testemunha/corréu. Inocorrência. 3. Alegação de nulidade por violação ao domicílio. Inocorrência. 4. Evidenciados sinais de flagrante delito, autorizado está o ingresso ao domicílio do suspeito. 5. Agravo improvido.
... 2. Alegação de nulidade por ... violação a direito ao silêncio de testemunha/corréu. Inocorrência. 3 ... domicílio. Inocorrência. 4 ... Evidenciados sinais de flagrante delito, autorizado ... -
Acórdão Nº 222998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Apelação pendente. Habeas corpus inadmissível. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal revisar, em primeira mão, sentença penal condenatória. 3. Alegação de violação a domicílio. Inocorrência. 4. Revisão da dosimetria. Ausência de ilegalidade. 5. É possível a desvaloração da natureza e quantidade da droga de forma isolada ou cumulativa. 6. Agravo improvido.
... primeira mão, sentença penal condenatória. 3. Alegação de violação a ... domicílio. Inocorrência. 4. Revisão da dosimetria. Ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0030695-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e apreensão por violação ...
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Acórdão nº 2009/0235683-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o número e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de exploração, se houver, ou do depósito ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia de circuito integrado quem, sem sua ...
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Acórdão nº HC 160354 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, ...
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Acórdão nº 2006/0108937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251905 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA ... 1. Hipótese em que a agravante afirma ter ocorrido violação do art. 332 do CPC, sob o fundamento de que a prova testemunhal é ...
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Acórdão nº 2014/0208511-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-P DO CPC. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. S&#x
... RESTABELECIMENTO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR ... ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-P DO CPC. ... DISPOSITIVO ... PREQUESTIONADO. ... -
Acórdão nº 2007/0007925-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA DE APENAS UM CO-RÉU. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 207605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Natureza e quantidade da droga. Gravidade concreta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação de domicílio. Fatos e provas. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da...
... JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FATOS E PROVAS ... A orientação jurisprudencial do ... -
Acórdão Nº 228390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA POR FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA....
... POSSE ... IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO AFASTADA POR FLAGRANTE DELITO EM CRIME ... PERMANENTE ... -
Acórdão nº 2014/0332607-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EM EXECUÇÃO FISCAL, É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem...
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ... SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0089247-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PESSOA QUE MANTÉM DOMICÍLIO EM PAÍS SIGNATÁRIO DO MERCOSUL E NO BRASIL. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE OS DOIS DOMICÍLIOS. INAPLICABILIDADE DA PERDA DE PERDIMENTO. 1. A parte
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... ISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PESSOA QUE MANTÉM DOMICÍLIO" ... EM PAÍS SIGNATÁRIO DO MERCOSUL E NO BRASIL. \xC2" ... -
Acórdão Nº 230752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES:...
... PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXCESSO DE PRAZO ... EXAMINADAS ... INSTÂNCIAS ... -
Acórdão Nº 221817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Alegação de nulidade por violação a domicílio. Tema 280 da sistemática da repercussão geral. Inocorrência. 3. Em controle a posteriori, não se verifica a apontada ilegalidade. 4. Agravo improvido.
... Penal e Processual Penal. 2 ... Alegação de nulidade por violação a domicílio. Tema 280 da sistemática ... da repercussão geral ... -
Acórdão Nº 215166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NÃO ... COMPROVAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ...
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Acórdão nº 2009/0217110-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame...
... de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao art. 17 ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... IV - a violação do sigilo profissional; ... V - o descumprimento de quaisquer dos ...