violação de privacidade

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DE PERTURBAÇÃO POR BARULHO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. LEI Nº 7.577, DE 2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXCESSIVO DA RES FURTIVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. O elevado valor do bem furtado, avaliado acima da metade

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS MENSAGENS CONSTANTES NO CELULAR DO RÉU – PROVA ILÍCITA. DESCOBERTA INEVITÁVEL E FONTE INDEPENDENTE – INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I – O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou Glauber Felipe Alves dos Santos, pela prática do delito...

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AGENTES PÚBLICOS. ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO AUTOR. ATITUDE E FINS ILÍCITOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE E À PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. CONFIGURADO O DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. TRANSCENDÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 84, CAPUT E PARÁGRAFOS, 273, CAPUT E PARÁGRAFOS, 461, § 3º, 798 e 799, DO CPC/1973. ARTS. 3

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. PRETENSÃO LIBERATÓRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO POR...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL -...

Ementa: Apelação Cível. Relação De Consumo. Apelos Com Fundamento No Ncpc. Serviço De Hospedagem. Violação À Privacidade E À Intimidade. Alegação Autoral De Que Preposto Da Ré Teria Ingressado No Quarto Ocupado Pelo Casal. Autora Que Se Encontraria Despida No Momento. Verossimilhança Da Versão Autoral Dos Fatos. Depoimentos Seguros E Coesos Por Parte Da Autora. Preposto Da Ré Que Se Contradisse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNALISTA QUE DIVULGA EM REDE SOCIAL ENDEREÇO RESIDENCIAL DE COLEGA DE PROFISSÃO, COM IMAGEM DA FACHADA DO PRÉDIO, FOCANDO EM APARTAMENTO QUE EXIBIA MENSAGEM DE CONOTAÇÃO POLÍTICA, SUGERINDO SER O DA AUTORA. DISCURSO DE ÓDIO. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A

PROCESSO Nº: 0800332-66.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luis Carlos Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM...

EPTC. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta culposa do ofensor. Caso em que a prova produzida nos autos não confirma a versão do trabalhador da ocorrência de...

EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do réu, bem como, quando não se tratar de responsabilidade objetiva, o elemento subjetivo, traduzindo-se em dolo e culpa, o que restou plenamente comprovado no caso...

PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIAS REMETIDAS AO ENDEREÇO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. TRATA-SE DE PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR CONTA DE CORRESPONDÊNCIAS REMETIDAS PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO BASTANTE ACERCA DE MÁ UTILIZAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE ALHEIA DERIVADA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERIGO DE DANO INDEMONSTRADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS....

EMENTA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do ofensor, bem como de que agiu com dolo ou culpa. Caso em que o reclamante não se desincumbiu de prova da alegada perseguição, ônus que lhe competia, nos termos dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO POR USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INVIÁVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A quebra de sigilo irrestrita representa efetivamente a possibilidade de violação aos direitos de intimidade, privacidade e inviolabilidade das comunicações, garantias constitucionais estabelecidas no...