violação de privacidade
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Acórdão nº 1.0000.20.531395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. - Considerando que o demandante comprovou o pagamento em excesso afirmado na inicial, deve ser determinada a respectiva restituição, em dobro, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da...
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Acórdão nº 1.0000.20.531395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. - Considerando que o demandante comprovou o pagamento em excesso afirmado na inicial, deve ser determinada a respectiva restituição, em dobro, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da...
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Acórdão nº 1.0194.14.007130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS. ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou...
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Acórdão nº 1.0194.14.007130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS. ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.111324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.
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Acórdãos nº 1070386-39.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ção por dano moral majorada para R$10.000,00, pela violação da privacidade de dados bancários e pelas mudanças de ...
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Processo nº 0083767-40.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Liberdade de Expressão. Limites. Respeito Aos Direitos Fundamentais Previstos No Art. 5º, Da Cf. Veiculação Na Internet de Matérias sobre a Vida Privada Do Autor. Superexposição de Sua Imagem por Ele Mesmo Promovida Em Seu Perfil Na Rede Social. Comportamento Expositivo que Deu Azo Ao Mal Entendido Cometido Pelo Periódico e que Relativiza a Proteção Ao Seu Direito À
... direito à intimidade. Inocorrência de violação à sua ... vulnerou a proteção à sua privacidade ... -
Acórdão nº 1.0079.12.049425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍDEO COM CONTEÚDO SEXUAL DIVULGADO NA INTERNET - RESPONSABILIDADE DE QUEM TEVE A INICIATIVA DE REALIZAR A GRAVAÇÃO E EFETIVOU O POSTERIOR COMPARTILHAMENTO SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE DA VÍTIMA - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO-
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012619-30.2018.8.19.0000 (Cível), 18-02-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.577, DE 2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA...
... JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS ... INSCRITOS NOS ARTIGOS 5º; 7º; 9º, CAPUT; 22; 45; ... INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO À INTIMIDADE OU PRIVACIDADE DAS ... CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016237-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - DECRETO ESTADUAL Nº 45.969/2012 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA MORALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO A PRIVACIDADE - PRECEDENTES DO STF - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - NÃO ADMITIDA - MOTIVO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... violar o princípio constitucional do direito a intimidade e privacidade. Também determinou que não poderão ser apuradas por videomonitoramento ... em condições seguras a todos os cidadãos, não representando violação do direito à privacidade ... Ou seja, não há que se falar em dano a ... -
Acórdão Nº 0020462-92.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
DANO MORAL. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do réu, bem como, quando não se tratar de responsabilidade objetiva, do elemento subjetivo, traduzindo-se em dolo e culpa. O empregador tem o dever...
... FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O ... -
Acórdão nº 1.0520.13.003637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. MUNICÍPIO DE POMPÉU. INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE EXAME MÉDICO DO PACIENTE A TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO SIGILO MÉDICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva, conforme disciplinado...
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Acórdão nº 1.0000.20.590306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.
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Acórdão nº 1.0000.20.590306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.
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Acórdão nº 1.0024.14.194582-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, a pessoa deverá receber imputação formal,...
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Acórdão Nº 0070569-56.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... REALIZAÇÃO DE ... OBRA. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS ... MORADORES DO IMÓVEL RESIDENCIAL ...
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Acórdão Nº 0034189-97.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... REALIZAÇÃO DE ... OBRA. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS ... MORADORES DO IMÓVEL RESIDENCIAL ...
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Acordao N° 1252014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Preliminar de cerceamento direito de defesa. Rejeição. Cessão de direitos de compra e venda. Vício não suscetível de confirmação nem convalidação pelo decurso do tempo. Artigo 169 do ccb. Decadência inocorrente. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos...
... Não se admite a violação da privacidade do indivíduo, direito constitucionalmente protegido, para ... -
Acórdão nº 70080014855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... da ciência do agente, ausente qualquer situação de violação da privacidade ou intimidade do acusado, os diálogos versando ...
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Processo nº 0051607-45.2003.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... jurídica (art. 47, CC/02). Dano in re ipsa. Violação ... ao direito à privacidade, controle e utilização dos ...
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Discriminação nas relações de trabalho em virtude da coleta de dados sensíveis
Este estudo visa examinar os limites no exercício do poder diretivo do empregador diante da potencial violação dos direitos de personalidade dos empregados pela prática de atos discriminatórios a partir da coleta de dados sensíveis. A pesquisa analisa o conceito de privacidade, bem como identifica as consequências decorrentes da evolução tecnológica, que possibilitou o aperfeiçoamento de...
... exercício do poder diretivo do empregador diante da potencial violação dos direitos de personalidade dos empregados pela prática de atos ... A pesquisa analisa o conceito de privacidade, bem como identifica as consequências decorrentes da evolução ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067052-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE MOSTRA GASTOS DO AUTOR COM BASE EM RELATÓRIO DA COAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A REPORTAGEM SE BASEOU EM DOCUMENTOS SIGILOSOS, QUE OCORREU INVASÃO DE PRIVACIDADE; QUE AS DIVULGAÇÕES DEVEM SER
... SIGILOSOS, QUE OCORREU INVASÃO DE ... PRIVACIDADE; QUE AS DIVULGAÇÕES DEVEM SER ... VERDADEIRAS, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI ... 7. Não há como se entender que haja qualquer ... violação de privacidade da parte, notadamente ... porque os elementos que constam ... -
Acordao N° 1271739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível principal e adesiva. Ação de compensação por danos morais. Reconvenção. Relacionamento afetivo extraconjugal. Propositura de diversas ações judiciais entre as partes. Alegação de perpetração de ofensas e injúrias por ambos os litigantes. Exercício do direito de petição e defesa. Meros dissabores da vida em sociedade. Compensação por danos morais indevida....
... OBTENÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VÔOS POR ELE ADQUIRIDOS. VIOLAÇÃO DA ... PRIVACIDADE. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do ... recorrente ... obstante, a intimidade e a privacidade das pessoas, protegidas no ...