Violação do segredo profissional
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA. REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO (VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 325 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se de processo que deva correr em segredo de justiça, a certidão será passada mediante ... violação de segredo profissional ... Art. 242. A ...
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Acórdão Nº 1002-001.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA REGULAMENTAR. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE FISCAL. PROCEDÊNCIAA multa regulamentar do artigo 968, do RIR/99, por falta de atendimento à intimação, aplica-se a terceiros legalmente obrigados a esclarecer situações de interesse para o procedimento de fiscalização de exação tributária...
... Que se violarem o segredo, estarão cometendo o crime de violação de edo ... profissional previsto no art. 154 do Código Penal Brasileiro, ... - Acórdão nº 1002-001.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... mesma, importando realçar que, o sigilo/segredo garantido ... pelo inciso XII do mesmo artigo da ... âmbitos familiar, profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... de vigência, nem demonstração de violação de normas ... constitucionais ou ... -
EDITAL nº 1/2023
... ânea ou para cargo com perfil profissional diferente, seja qual for o motivo. A devolução ... ilegal, ameaça, divulgação de segredo, violação do segredo profissional, abuso de ...
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Acordão nº 00731-2008-601-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pese a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, na parte em que adota o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário criar novo critério por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Até que seja editada lei estabelecendo base de cálculo distinta, e inexistindo norma...
... 154 do Código Penal, que proíbe a violação do segredo profissional, salvo com autorização ... -
Algumas práticas ofensivas a direitos fundamentais praticadas pelas operadoras de planos de Saúde
O trabalho analisa algumas práticas comerciais empreendidas pelas sociedades empresárias que exploram o setor de planos de saúde. Devido a importância desta relação contratual para a sociedade moderna, reputou-se conveniente analisar algumas das queixas dos usuários, sob uma perspectiva não só civilística ou, mais propriamente, consumerista, mas, sim, numa perspectiva civil-constitucional,...
... de confidencialidade exigido do profissional da medicina na legislação ordinária ... de FRANÇA explica que “o objetivo do segredo médico é estabelecer a confiança do paciente, ... material ou moral decorrente de sua violação; ... Assim, a Constituição Federal de ...