Violação do segredo profissional
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Algumas práticas ofensivas a direitos fundamentais praticadas pelas operadoras de planos de Saúde
O trabalho analisa algumas práticas comerciais empreendidas pelas sociedades empresárias que exploram o setor de planos de saúde. Devido a importância desta relação contratual para a sociedade moderna, reputou-se conveniente analisar algumas das queixas dos usuários, sob uma perspectiva não só civilística ou, mais propriamente, consumerista, mas, sim, numa perspectiva civil-constitucional,...
... de confidencialidade exigido do profissional da medicina na legislação ordinária ... de FRANÇA explica que “o objetivo do segredo médico é estabelecer a confiança do paciente, ... material ou moral decorrente de sua violação; ... Assim, a Constituição Federal de ... -
Detran
... quer atividades de divulgação profissional", como por exemplo, em car- ... tões de vista, an\xC3" ... de terceiros, classificadas como segredo de negócio ... CLÁUSULA SEGUNDA - Estas ... ciado e dos responsáveis pela violação do segredo profissional, sem ... prejuízo das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... Assim, não há violação" dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista n\xC3" ... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A violação da privacidade e intimidade, contemplada com ... , de menor amplitude, que se constitui no segredo, ou seja, aqueles hábitos, vícios, fantasias ... as qualificações e a experiência profissional dos trabalhadores visados e qualquer outra ...
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Acórdão Nº 0304381-33.2016.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... pelo recorrido diante daquebra do segredo profissional confiado aomdico.Adianto que razo ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ... , de reeducação ou de ensino profissional ... Medidas de segurança não detentivas ... § ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguem, sem justa causa, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ ... segredo ou da sonegação de informação ... O Dr ... profissional ... A Carta atribuiu tratamento especial à ... -
Da advocacia
... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO ... encarregado da sua defesa, em Juízo, o segredo que constitui o objeto da causa criminal (art ...
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Acórdão Nº 0023251-23.2023.8.16.00010024093-37.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-10-2023
... SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO ... possibilidade de violação à “[ ... ] intimidade da parte (CF, art. 5º, ... necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para ... atender a ...