violação domicílio
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239146 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS) EM DINHEIRO, DE UM CELULAR AVALIADO EM R$ 249,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) E DE UMA CARTEIRA DE PASSAGEM DE DESCONTO DE PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O caso dos...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0343497-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS...
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do feito, sob, pena de ... II – sobre fatos cuja divulgação importe violação de segredo profissional ... Art. 242. A testemunha que se recusar a ...
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CPI do MST: base governista acionam MPF contra Zucco e Salles por ameaça e violação de domicílio
Quinze deputados que integram a base governista acionaram o Ministério Público Federal (MPF) contra o Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Ricardo Salles (PL-SP), respectivamente presidente e relator da CPI do MST. A representação sugere que os ...
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CPI do MST: base governista aciona MPF contra Zucco e Salles por ameaça e violação de domicílio
Quinze deputados que integram a base governista acionaram o Ministério Público Federal (MPF) contra o Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Ricardo Salles (PL-SP), respectivamente presidente e relator da CPI do MST. A representação sugere que os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar ... #Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017 ... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da ...
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Acórdão Nº 193742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão nº 2014/0332167-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso...
... infracionais graves (furto, violação" de domicílio, dano, etc.). Desta forma, não há ... Documento:\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0190029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, ...
... ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 ... SINO SUPERIOR. MUDANÇA ... DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM ... -
Acórdão nº 2014/0247246-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. - Admite-se, excepcionalmente, a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO E TENTATIVA DE ESTUPRO DE ... -
Acórdão nº 2014/0338482-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO....
... DROGAS E ROUBO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência ... Parágrafo único. Se, ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a ...
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Acórdão nº 2008/0106955-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS. CRIMES PERMANENTES. TEORIAS DA FONTE INDEPENDENTE E DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação. 2. São...
... quais encontram-se hipóteses excepcionais de possibilidade de violação do domicílio e de restrição da liberdade do indivíduo em razão de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pelo lugar da infração; ... b) pela residência ou domicílio do acusado; ... c) pela prevenção; ... II- de modo especial, ... Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os ...
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Acórdão nº 2014/0005695-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. COMPRAS ENTREGUES EM DOMICÍLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. 1. O recurso especial que indica violação do art. 535
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO" DO ... ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA\xC2" Nº 284/STF. COMPRAS ... ENTREGUES EM DOMICÍLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0394041-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA. DIREITO DA PARTE DE AJUIZAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LUGAR DE OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO DELITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 100 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA...
... DANOS NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LUGAR DE OCORRÊNCIA ... VIOLAÇÃO DO ART. 100 DO CPC. ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º Poderão, também, ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou ...
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Acórdão Nº 193472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CRIME – FLAGRANTE. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial.
... individual ... DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CRIME – FLAGRANTE ... Caracterizadas fundadas ... -
Acórdão Nº 226889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... REEXAME DO ACERVO ... -
Acórdão Nº 233260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO ... CONSTRANGIMENTO ... INVIABILIDADE DO REEXAME DE ... -
Acórdão Nº 231045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA ... INSTÂNCIA ANTECEDENTE ... -
Acórdão nº 2007/0211215-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – QUESTÃO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INOCÊNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – CUSTÓDIA CAUTELAR BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E NA PROBABILIDADE, TAMBÉM ABSTRATA, DE QUE O...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCÊNCIA - ESTREITA VIA DO ... -
Acórdão Nº 229130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... PROBATÓRIO: ... -
Acórdão Nº 227836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE ... DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA ... PERMANENTE ... TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL ... PRISÃO EM FLAGRANTE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 227147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade por violação a direito ao silêncio de testemunha/corréu. Inocorrência. 3. Alegação de nulidade por violação ao domicílio. Inocorrência. 4. Evidenciados sinais de flagrante delito, autorizado está o ingresso ao domicílio do suspeito. 5. Agravo improvido.
... 2. Alegação de nulidade por ... violação a direito ao silêncio de testemunha/corréu. Inocorrência. 3 ... domicílio. Inocorrência. 4 ... Evidenciados sinais de flagrante delito, autorizado ...