28 militares
- LEI ORDINÁRIA Nº 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial Dos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, das Autarquias, das Fundações Publicas e Dos Extintos Territorios Federais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ...Casos de prevalência do Código Penal Militar. ARTIGO 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...VI - o aprimoramento técnico-profissional. SEÇÃO II. Da Ética Militar. ARTIGO 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 2. Todos os brasileiros ...28. São isentos do Serviço Militar:. a) por incapacidade física ou mental ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...a) contarem, no mínimo, o seguinte tempo de efetivo serviço:. 1. 30 (trinta) anos, se oficial-general;. 2. 28 (vinte e oito) anos, se Capitão de Mar e Guerra ou Coronel;. 3. 25 (vinte e cinco) anos, se Capitão de Fragata ou Tenente-Coronel;. 4. 20 (vinte) ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de ...#Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. ARTIGO 28. Compete ainda aos conselhos:. I - decretar a prisão preventiva de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. #Redação dada pela Lei nº 13.328, ...SEÇÃO VII Do transporte. ARTIGO 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...ções que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de ...ARTIGO 28". Integram o Almirantado ou o Alto Comando, para o processamento da promoç\xC3"...
- Lei nº 12.158 de 28/12/2009. DISPÕE SOBRE O ACESSO AS GRADUAÇÕES SUPERIORES DE MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONAUTICA.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica;. ...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2021, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... de identificação civis os documentos de identificação militares. ARTIGO 3. Embora apresentado documento de identificação, poderá ...#Incluído pela Lei nº 12.654, de 28" de maio de 2012. ARTIGO 5-A. Os dados relacionados à coleta do perfil gen\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e. VII- as Juntas Administrativas de ...28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;. f) as terras devolutas situadas nos ...ARTIGO 28. Findos os trabalhos, de tudo se lavrará auto solene e circunstanciado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poderá ... Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos Militares (art. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992). Em R$. GRUPOVALOR ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, ...ARTIGO 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... que estão sujeitos os MFDV deverá ser expresso pelos Ministros Militares no ato de convocação. § 1º Será permitida aos MFDV que sejam oficiais ...CAPÍTULO I De outras formas e fases do serviço militar. ARTIGO 28. O Serviço Militar prestado pelos MFDV, além do previsto no Título IV, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer ... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;. IV - o crime tiver sido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ...ARTIGO 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após ... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares. § 8º O exercício das atribuições da ANAC, na esfera internacional, ...ARTIGO 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel em direito;. VI - verificação de conduta ...CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres. ARTIGO 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 28. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, ...O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria. #Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Código Penal
...Emoção e paixão. ARTIGO 28. Não excluem a imputabilidade penal:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...