visto estados unidos brasil
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
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... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
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... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
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... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
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