visto estados unidos brasil
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... na Alemanha, na Suécia e no Brasil; subs-tituída por “direitos de liberdade” na ... ESTADOS UNIDOS ... Os direitos sociais, em regra, ... Esse esquema, contudo, não pode ser visto de forma linear, pois nem o legislador pode atuar ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na ... Constituição da Rep ́ blica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 ... Disponível em: ... apenas permite o trabalho de adolescentes, visto que, a partir dos quatorze anos, é permitido ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção e da urbanização na Europa e nos Estados Unidos, na história das migrações urbanas, ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... teorias de Karl Marx, nas quais o mundo é visto" pela divisão de classes sociais em face das rela\xC3" ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... acórdão do Supremo Tribunal Federal do Brasil: ... EMENTA: LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão ... Orgânica da Magistratura, conforme já foi visto por nós; o art. 236, II e art. 240, f da Lei ... Vale destacar também que nos Estados Unidos o acesso de informação pode ser ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... curso do século XX, com a ascensão dos Estados Democráticos de Direito – então entendida ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... Qualquer um que tenha visto o Congresso em ação, no entanto – não ... do direito da concorrência dos Estados Unidos e da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2003, p ...
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O controle de constitucionalidade
... 3.2.1. Precedentes ... Como visto anteriormente, a ideia de que há leis superiores ... Estados Unidos, encontra-se no primeiro capítulo do ... torna-se possível a conclusão de que, no Brasil, talvez seja a hora de as citações a Marbury ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... -se-á o método de abordagem dedutivo, visto que será discorrido, inicialmente, acerca de ... da automação, consoante a ensaiada no Brasil, abordada a seguir ... 2 A CONSAGRAÇÃO DA ... 5 Nos Estados Unidos, a Suprema Corte da Califórnia exarou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0169327-03.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0169327-03.2021.8.19.0001 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/ A (TAP AIR PORTUGAL) (r1) Recorridos: ANÍZIO BALDEZ JULIANO JUNIOR e THAISE PIRES OLIVEIRA (a) e MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) (r)2. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro...
... de fidelidade de terceiro não se sustenta visto que tais programas ostentam natureza ... onerosa ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... turcos na Alemanha, latino-americanos nos Estados Unidos, albaneses na Itália e assim por diante ... países emergentes como, por exemplo, o Brasil 4 ... Cabe ainda destacar que os trabalhadores ... No país, é possível a concessão de visto para esses profissionais, por período ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... mundial, nas indústrias bélicas dos Estados Unidos da América, quando apenas a produção de ... ção com pejotização, que, como visto acima, é uma clara fraude aos direitos do ...
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Relatório e Voto com número 5615288-35.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... (ev. 71). Sem preparo, visto que as partes recorrentes são beneficiárias da ... Estados Unidos e, com o objetivo de retornar para o ... interesse em comprar a casa no Brasil, para voltar. Como seu irmão conhecia corretora, ...
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A importância do livro Brazil under Vargas de Karl Loewenstein e sua recepção nos Estados Unidos da América
... Brasil se tornou naquela época aliado dos Estados Unidos da América na Segunda ... apesar de ser regido por leis arbitrárias e injustas seria mais visto como uma Corte do que como um instrumento para promover o terror no meio ...
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Decisão Monocrática nº 5014376-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 5 de Julio de 2013
... especialidade do tratado celebrado entre Estados Unidos da América e Brasil. A tese brandida na ... No entanto, como visto acima, o Acordo de Assistência Judiciária em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ... ídica internacional entre Brasil e Estados Unidos) foi objeto de ampla cognição na superveniente ... hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o ...
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... ) de atravessar a fronteira e trabalhar no Estados Unidos, e que, ali detido, 12/12/2003, quando ... e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte ileiro, sendo deportado para o Brasil em 28/01/2004 ... Sustenta a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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