visto para estrangeiros no brasil
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... a vida do Embargante conforme concessão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ilegalidade em nosso país ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... a vida do Embargante conforme concessão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ilegalidade em nosso país ... -
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... a vida do Embargante conforme concessão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ilegalidade em nosso país ... -
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... a vida do Embargante conforme concessão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ilegalidade em nosso país ... -
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