visto para estrangeiros no brasil
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... internacional) são os Estados estrangeiros (inclusive a Santa Sé) e as demais pessoas ... ões de âmbito jurisdicional, como pode ser visto nos autos do procedimento de dúvida de n ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... ção de capitais nacionais e estrangeiros. A historiadora enumera cinco grupos de ... um pecado e o comerciante não era visto com bons olhos. Entretanto, as comunidades ...
-
Liberdade
... pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.” ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ... Nos Estados Unidos o discurso de ódio é visto como um problema político. Até que ponto a ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... 15 Em 1909 os grupos estrangeiros começaram a adquirir jazidas de ferro no Brasil ... , no entanto, precisavam ser superadas, visto que na época do II Plano Setorial o minério ... -
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... constitucional para poder ser reconhecida, visto que decorrente já da proteção da vida e da ... importação de doutrinas de países estrangeiros desenvolvidos pode ser desastrosa para países ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... transcrito, visto que ele teria violado: ... 1) o direito de ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... residentes no País a inviolabilidade do ... -
Relação das infrações
... e retirar esta restrição de sua CNH, visto que caso for flagrado dirigindo o veículo sem ... 1. Ser penalmente imputável no Brasil; 2. Estar amparado por acordos ou convenções ... Além dos veículos e condutores estrangeiros, temos os veículos e condutores de embaixadas e ...
-
Jurisdição e competência
... ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 PERPETUATIO ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... Público externo, como Estados estrangeiros e Organizações Internacionais, o texto do ...
-
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser concedido "visto": ... I - De trânsito; ... II - De turista; ... estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo 15, deverão apresentar cópia do ...
-
Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia Elétrica
... , em nome de MOXBA METALÚRGICA DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 13.009.445/0003-46, a ... e assinado; IV) no caso de estrangeiros", apresentar também o visto con- cedido pelo órg\xC3" ...
-
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... Art. 3º O imigrante com visto temporário ou autorização de Residência para ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ... A sociedade da informação, a qual, como visto no primeiro capítulo, é um dos aspectos da sociedade contemporânea, tem ...
-
Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... O Estado é visto, portanto, independente de suas eventuais ... , sob o Affordable Care Act , aos estrangeiros sem documentos. O plano do presidente, que visava ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações Comerciais Internacionais, ... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... Como visto, no regime de ... responsabilidade ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ório brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu visto adiante ... Vislumbra-se, assim, a ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a ... de comunicação com os países estrangeiros ... § 2º Quando as pessoas jurídicas de que ... infringidas, facultando-se, ao interessado, visto do processo na repartição. (Lei nº 2.354, art ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... modificadas comercialmente têm visto seus custos de produção se reduzirem em até ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... modificadas comercialmente têm visto seus custos de produção se reduzirem em até ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ... -
A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e ... homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas ... ém das importações de precedentes estrangeiros para argumentação nos respectivos casos sob sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Regras de conexão
... , de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava a aplicação da ... vigente, juntada de documentos estrangeiros", permissão de saída do adotando após consumaç\xC3" ... Visto que as partes não elegeram expressamente a lei ...
-
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. RB. 15.2. 2. Sobre a discussão em ... buscar soluções em ordenamentos estrangeiros para problemas que podem ser resolvidos com as ... 931 do CCB, como pode ser visto em WESENDONCK, Tula. A responsabilidade civil ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... : I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, de produtos ... Como visto acima, a Constituição brasileira de 1988 é ...
-
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...
-
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "processo de permanência". Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência de documento de viagem válido, exigência veiculada no Decreto n. 86.715/81.2. O impetrante alega que quando deu entrada no pedido de visto de...