visto para estrangeiros no brasil
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo ...íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ..., inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito. Art. ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... A exigência de frequência encontra, como visto, amparo no pluralismo da sociedade e da escola, ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
...B) - Condições Especiais. Artigo 3.2.4 - Portos estrangeiros - Os navios da MB, quando em pôrto estrangeiro, hastearão e arriarão a ... ou mais bandeiras-insígnias de Chefe de Estado, deverá tendo em visto do disposto no art. 4.1.37:. 1 - no caso de encontrar hasteada, tão ...
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Princípios do processo
... o princípio do devido processo legal, visto que o método abstratamente previsto no ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ..., adequando o instituto aos modelos estrangeiros e dando-lhe novo vigor. . Um de seus pontos mais ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ...97 O tema compliance pode ser visto por muitos como incipiente. Todavia, é cediça a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... os cidadãos eram desonerados, os estrangeiros, os imigrantes e os forasteiros eram chamados a ... benefícios fiscais, tudo isto deve ser visto como facetas do processo de informação do ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período . No Brasil, empiricamente, ...
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DECRETO Nº 2817, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Tecnica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Namibia, em Brasilia, em 7 de Março de 1995.
...Artigo VI. 1. As Partes Contratantes facilitarão a concessão de visto oficial, a entrada e estada de técnicos e consultores, no âmbito de ... de Planejamento através do Ministério dos Negócios Estrangeiros para coordenar as atividades constantes dos programas e projetos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às. 22h. Restou ...quais disciplinaram, como visto, o conteúdo da programação de. rádios. E, com ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São
... as tradings internacionais vêm dominando a produção de grãos no Brasil, através de contratos com produtores rurais, garantidos por cédulas de ... o cartório controlar as cessões de cotas de pessoas jurídicas, visto que não há na legislação dos registros públicos a obrigatoriedade da ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Lílian Mara Pinhon I . Deilton Ribeiro Brasil II . Resumo : O estudo tem como objetivo ... de referência, tanto nacionais como estrangeiros. Enquanto o enquadramento bibliográico ... familiares ou mesmo aquele beneiciado com visto de duração superior ao do turista ou de outra ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e ... modelo de Federação, que surgiu, como visto, com a primeira constituição republicana, e que ...
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LEI 12968 de 06/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA A CONCESSÃO DE VISTO DE TURISMO A ESTRANGEIRO E ALTERA OS ARTIGOS 9, 10 E 56 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
... de turista a estrangeiro para ingresso na República Federativa do Brasil; para modificar a redação do art. 10, visando a permitir a dispensa da xigência do visto de turista e dos vistos temporários para estrangeiros em viagens de negócios, ou na condição de artista ou desportista, ao ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... estaria “orientada no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não ... não preencham os requisitos mínimos exigidos para a concessão de visto permanente, ou sejam inconvenientes aos interesses ou à segurança ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ...conflitos de entendimento, visto que a limitação territorial dos efeitos da. ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
'olha o velhinho!'
... seu novo livro "A construção politica do Brasil"\" e suas opiniões, mesmo partindo de um tucano, n\xC3"... de boa parte do nosso excedente a estrangeiros. Tudo vai para o consumo. É o paraíso da não ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ...ção com pejotização, que, como visto acima, é uma clara fraude aos direitos do ... deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), ...
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Direito grego
...No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ...Atraiu muitos estrangeiros prometendo-lhes a cidadania. Foi um avanço na ...visto pela sociedade grega como um excesso do normal. ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência. . . Assim, evidente é a ... fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. . De acordo com o princípio ...
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Regras de conexão
..., de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava a aplicação da ... vigente, juntada de documentos estrangeiros", permissão de saída do adotando após consumaç\xC3"...Visto que as partes não elegeram expressamente a lei ...
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Nacionalidade
... nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros. · Nação: refere-se à ideia de coletivo ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... pelo contrário, tem o Brasil como turismo, visto que, conforme declarado pelo seu próprio avô ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
..., por meio do censo de capitais estrangeiros, confirmava o ingresso de mais de 446 bilhões de ... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ...2º; IV — que ingresse no Brasil com visto temporário: a) e . . O CONCEITO DE ... -
Sistemas registrais imobiliários
... e objetivos do sistema adotado pelo Brasil, como também para que consigamos identificar os ... com as nossas antigas transcrições, visto que não se tratava de cópia fiel do título, ... Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, sendo que este último, apesar de se inserir no ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO ...decisão foi mais liberal. Chegou-se, pelo visto, ao estado de coisas que o Ministro Alexandre. de ...questão dos precedentes estrangeiros, aos dois casos julgados pela. Suprema Corte ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... a vida do Embargante conforme concessão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ilegalidade em nosso país ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... a vida do Embargante conforme concessão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ilegalidade em nosso país ...