Voto distrital
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Decreto nº 9.807 de 28/05/2019. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
... da administração pública, inclusive estadual, municipal e distrital, e da sociedade civil para participar de suas atividades, sem direito a ... pela maioria simples dos membros e caberá ao Coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade, na hipótese de haver empate ... § 3º ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão nº 2014/0240355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... distrital n. 1.398/1997 e 5º da Lei distrital n. ... circunstâncias que, nos termos deste voto ...
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Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 461 e 627 do CPC), consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 488/495) ... 6. Deveras, no ... a inobservância da legislação aplicável à espécie (Lei Distrital nº 239/92 e Decreto Distrital nº 15214/93) e de decisum proferido pelo ...
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Acórdão nº 2011/0210825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TITULAÇÃO. ART. 37 DA LEI DISTRITAL N. 3.824/06. NORMA DE ... sem efeitos infringentes, para, integralizando o voto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... I - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ... II - consórcios públicos; e ... de órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto" ... Art. 10. A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil se reunirá em car\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0394857-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0204142-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Distrital nº 197/1991, ostenta ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ... Ministros Regina Helena\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0236485-8 de T4 - QUARTA TURMA
... estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da ... os embargos de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Distrital ... 2.415/1999 ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0285792-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital" 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de ... posse \xC2" ... voto ...
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Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal, foi efetivamente incorporada ao erário distrital ... prejudicado o recurso do Distrito Federal , nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0000172-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Distrital" ... 7.431/1985. Tal fundamento não foi atacado e, ademais, não\xC2" ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0417285-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério Público Distrital e Estadual para atuar perante o STJ, ... , acolher os embargos de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2012/0188880-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 0008162-47.2010.8.26.0191 - 2ª Vara do Foro Distrital" de Ferraz de ... Vasconcelos - comarca de Poá/SP). ... Vistos,\xC2" ... ordem de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0159592-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... força da Lei Distrital ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ...
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Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do voto ...
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Voto proporcional é causa da disfunção do sistema político brasileiro
Renato Almeida: O problema do voto proporcional no Brasil
... três os sistemas eleitorais mais conhecidos para eleições legislativas nas democracias representativas, a saber: voto proporcional, voto distrital e voto distrital misto ... A grosso modo, o voto proporcional é unipessoal, isto é, dado a candidato de determinado partido político, sendo ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... úblicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho será ... CODEFAT poderá convidar representantes dos Governos estaduais, distrital e municipais que aderirem ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, conforme ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto" pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participaç\xC3" ... ência em cargo de Ministro, Secretário Estadual, Secretário Distrital, Secretário Municipal, ou Chefe de Gabinete desses cargos, da ...
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Os pontos-chave
... voto distrital é contra o de lista fechada ... Copyright Grupo de Diarios ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências