Voto duplo
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Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
... do voto" do Sr. Ministro Relator. Os \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0347647-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a...
... dos embargos de declaração, nos termos do voto" do ... Sr. Ministro Relator ... Os Srs. Ministros Moura \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0118173-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO...
... princípio da presunção de inocência e do duplo ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE
... duplo sentido, haja vista que a ... do voto ... -
Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....
... princípio da presunção de inocência e do duplo ... voto ... -
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...
... artigo 41 do Código de Processo Penal, seu duplo ... , negar provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0107404-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS N
... de apelação deverá ser recebido no seu duplo" efeito. A regra, todavia, ... comporta exceção nos \xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0240985-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INTERVENÇÃO DO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 não fora...
... duplo grau de jurisdição, se ... voto ... -
Acórdão nº 2013/0032673-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 252, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REGRA DE IMPEDIMENTO. TAXATIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNC
... do duplo ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0187028-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU...
... princípio da presunção de inocência e do duplo ... "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0123576-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade...
... do recurso especial está sujeito a duplo" ... controle, de maneira que a aferição da regularidade formal\xC2" ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0326133-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior...
... DUPLO" ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL\xC2" ... ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ... -
Acórdão nº 2012/0085324-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E EXECUÇÃO COLETIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DO AUTOR DA EXECUÇÃO COLETIVA COMO...
... nos termos do voto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1345956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o processo, fiscalizando a sua formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2. Na instrução do agravo, a ausência de peças de colação obrigatória constitui óbice...
... acórdão recorrido significa seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa, compreendendo, ainda, quando opostos, o acórdão proferido em ... 4. O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade. Assim, mesmo que o Tribunal a quo julgue ... -
Acórdão nº HC 184829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGADO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 595 DO CPP. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I....
... que se falar em deserção, sob pena de ofensa ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Incidência da Súmula n. 347⁄STJ. Precedentes ... não conhecida e habeas corpus concedido, de ofício, nos termos do voto do Relator ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ... - Em vigor Código Comercial
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Relatório e Voto com número 5142754-19.2021.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 23-08-2022
DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5142754-19.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível 1ª Embargante: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR DE GOIÁS 2º Embargante: LÍCIA MARIA DE TOLEDO 1º Embargada: LÍCIA MARIA DE TOLEDO 2º Embargada: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR DE GOIÁS Relator: Dr. ÁTILA NAVES AMARAL Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DUPLO EMBARGOS...
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho ... 1. Trata-se de DUPLO" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ... CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR DE GOIÁS, mov. 105 e LÍCIA ... MARIA DE TOLEDO, mov. 109, contra ac\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e...
... Títulos e Documentos (RTD), por isso que, mercê de a exigência de duplo registro revelar odiosa imposição, afronta o princípio da ... ão competente para o licenciamento, consoante se infere de excerto do voto condutor dos embargos de declaração às fls. 1425/1430, litteris: ... -
Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DESISTIU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O...
... duplo" pagamento da verba ... honorária, determinou o retorno dos\xC2" ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DESISTIU DO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO...
... duplo pagamento da verba ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 595 DO CPP JULGADO INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 595 do Código de Processo Penal é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta
... que se falar em deserção, sob pena de ofensa ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Incidência da Súmula n. 347⁄STJ. Precedentes ... Ordem concedida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ... -
Acórdão nº 2010/0054227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OBJEÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA...
... ao Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, sob duplo fundamento: a) inexistência de prova quanto à natureza dos débitos ... Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico ... -
Acórdão nº 2008/0217203-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível
... de latrocínio, com expedição de mandado de prisão, nos termos do voto da Relatora ... 3 - Destacando o Tribunal de Justiça, de modo ... ância e malferimento dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição ... 5 - Habeas corpus concedido parcialmente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136040-16.2003.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos- (Súmula n.º 303, I, a, desta Corte...
... "Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária ... É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o ... - Primeiro empate no julgamento do mensalão divide ministros