Voto duplo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 544, § 4.º, I, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTES FEDERAIS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO DESINTERESSE DA CEF NA LIDE PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O conflito de competência foi decidido, em favor do juízo estadual, dentro do cenário processual de nã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL. CAUSA DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESSA CORTE NOS AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO QUANTO AO TEMA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NA CORTE DE ORIGEM. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PRESENÇA DA POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu que está presente a possibilidade de lesão grave e...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, em raz&#

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES POR AMBAS AS PARTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS APONTADOS NO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem...

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicaç&#

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO. DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO INFIRMADA. SÚMULA 126/STJ. 1. Para revisar o fundamento do aresto...

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