voto nulo
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Acórdão nº 2014/0269059-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA CORTE LOCAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Verificada a existência de duplicata física, a comprovação de que o título foi remetido para aceite e...
... 2. Sendo o protesto por indicação nulo, um dos requisitos ... voto do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2014/0111342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL....
... torná-lo nulo ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2011/0118650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VANTAGEM ANTERIORMENTE INCORPORADA, POR FORÇA DE SENTENÇA...
... ção no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo", ... especialmente se o Tribunal a quo apreciou a \xC2" ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0382077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVENTIA NO ROL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONCURSO. ART. 236, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. CRITÉRIOS DO EDITAL. TEMAS APRECIADOS PELO CNJ. MERA...
... também, alega que o edital seria nulo, uma vez que as serventias de ... ordinário, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0144567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a...
... seja declarado nulo" por ausência de prévia aprovação em concurso p\xC3" ... voto ... -
Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
... nulo ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0193879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS....
... ção no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0214355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUERELA NULILATES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS...
... ção no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, ... voto ... -
Acórdão nº 2010/0019214-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE...
... declarado nulo ... , contudo, ordem de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0001417-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado...
... considerado nulo" tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... 2. \xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ATIVIDADES GENÉRICAS QUE NÃO APRESENTAM PECULIARIDADES OU COMPLEXIDADES INCOMUNS. AUSÊNCIA DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO E DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO...
... agravado, para declarar nulo ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0220555-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IR E CSSL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE HABITAÇÕES POPULARES. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS. REGIME DE CAIXA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No que se...
... nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... do voto ... -
Acórdão nº 2014/0150006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de...
... considerado nulo" tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... 2. \xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0066520-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... 563 do CPP ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0136163-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESPESAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA, PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no...
... nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Quanto ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... do voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPUGNAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, MEDIANTE PRECEDENTES ULTRAPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 388
... nulo o procedimento administrativo ... provimento ao agravo interno, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... ção jurisprudencial desta Corte Superior, é nulo o ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0334788-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, inexiste violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de...
... capaz de torná-lo nulo ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0088895-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO APÓS SER RECOLHIDO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao...
... análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário ... aos interesses da parte. ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0234616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO...
... ção no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0149646-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
... ção no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, ... voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ... -
Acórdão nº 2011/0173495-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. No que se refere &#
... nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0119173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a...
... considerado nulo" tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... 2. \xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0030355-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REINQUIRIÇÃO DO ACUSADO APÓS NOVA OITIVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
... declarado nulo ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0168854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. DEPÓSITO NECESSÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE PROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o
... infringentes, para, tornando nulo o acórdão embargado, negar ... voto ...