voto obrigatório ou facultativo

Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137863-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2023
Recurso Inominado nº 0137863-24.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS VIEIRA RAMALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142637-97.2022.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0142637-97.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO MENDES FRAZÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122426-40.2022.8.19.0001 (Cível), 10-05-2023
Recurso Inominado nº 0122426-40.2022.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO CARELLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310190-09.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 031019-09.2021.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LUIZ CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...

... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232477-21.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0232477-21.2022.8.19.0001 Recorrente: MIRIAM DE CASTRO DO ESPIRITO SANTO XAVIER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...

... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089771-15.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0089771-15.2022.8.19.0001 Recorrente: JOAO VITOR DOS SANTOS REIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066658-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0066658-32.2022.8.19.0001 Recorrente: IBSEN MARCONDES SANT'ANNA DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097239-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Recurso Inominado nº 0097239-30.2022.8.19.0001 Recorrente: SÁVIO EDUARDO GOMES DE ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203734-98.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0203734-98.2022.8.19.0001 Recorrente: RONALDO BRITO MENDES GENECI DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR,...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas. Sem honorários face ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059254-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
SESSÃO: 09/10/2023 Recurso Inominado nº 0059254-27.2022.8.19.0001 Recorrente: NILSON DE MELO SILVA Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...

... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202958-98.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2023
Recurso Inominado nº 0202958-98.2022.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO SARAIVA ACCACIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120757-49.2022.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0120757-49.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE CAMPOS MAIS DESANTIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206021-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0206021-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ROMEIRO RODRIGUES LACERDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137661-47.2022.8.19.0001 (Fazendária), 29-11-2023
Recurso Inominado nº 0137661-47.2022.8.19.0001 Recorrente: DEMETRIUS BARROS LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INDICA A ADESÃO EXPRESSA E EFETIVA ADESÃO. DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE, CONFORME...

... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condena-se o recorrente ao ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125287-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
Sessão: 19/06/2023 Recurso Inominado nº 0125287-96.2022.8.19.0001 Recorrente: RENATO SUZART PASSOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO

... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO do RELATOR ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097834-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
Sessão: 05/06/2023 Recurso Inominado nº 0097834-209.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCOS DOS SANTOS COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...

... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268432-16.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0268432-16.2022.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199172-46.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0199172-46.2022.8.19.0001 Recorrente: COSME JOSÉ MEIRELES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168672-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0168672-94.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184035-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0184035-24.2022.819.0001 Recorrente: ERIKA BILATE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...

... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222213-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0222213-42.2022.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO COSTA DE ANDRADE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139730-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0139730-52.2022.8.19.0001 Recorrente: ROOZEW FAGUNDES CASTRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103381-50.2022.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0103381-50.2022.8.19.0001 Recorrente: JOHN VITOR DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251937-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0251937-91.2022.8.19.0001 Recorrente: CLEBER ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO...

... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239819-83.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0239819-83.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO LUIZ BARRETO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...

... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... NATASCHA ...