voto obrigatório ou facultativo
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Acórdãos nº 0000774-57.2010.8.26.0300 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais e materiais – Acidente de veículo supostamente causado por animal na pista – Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado – Resolução nº 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 605/2013 – Provimento nº 7/2007 – Precedentes – Recurso não conhecido, com determinação de remessa.
... Apelação Nº 0000774-57.2010.8.26.0300 Voto nº 23.689 Registro: 2016.0000928090 ... ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida a ... -
Decisão monocrática nº 2015.04056906-78 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0080735-34.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: DAVI DE PAULA STAREPRAVO AGRAVADO:LUIZ GUILHERME FONTENELLEBARBALHO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO¿ DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE ¿ MANUTENÇÃO ¿ RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO ¿ NEGATIVADE SEGUIMENTO. DECISÃO...
... obrigatório por meio de decisão monocrática."(REsp ... 31/07/2015 (sexta-feira) fora ponto facultativo, ... conforme portaria n. 3161/2015 GP (fls. 18), ... do recurso de apelação, nos termos do voto do Sr. Juiz ... Relator, com a participação dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO ... PROPRIETÁRIO ... e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do ... Cuida-se de ação cível pública ... Conduta caráter obrigatório, a ponto de exigir que o ... Ministério Público ... -
Magistratura TJMS 2020
... entre os cônjuges: (A) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da ... decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a ... (D) é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta ...
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Enunciados
... 134) Há litisconsórcio passivo facultativo quando requerida a desconsideração da ... (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ... não tenham sido intimados, quando obrigatório, para participar do ... processo (art. 118, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Cada Membro da Assembléia Geral terá um voto. 2. As decisões da Assembléia Geral, em ... Protocolo Facultativo" ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Pol\xC3" ... a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ém, porque são importantes no regime do voto universal ... Por toda parte é hoje reconhecida ... ACT de 1996, extrai-se que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como ... O fato de o transporte ser facultativo não desnatura o tempo à disposição do ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... 1. Já não se duvida, sobretudo à luz da ... , deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs ... não deixa dúvida a respeito do uso obrigatório do desforço (grifei): ... Artigo 18 - Os ... -
Do direito das famílias
... , composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de ... Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: ... opta por fazer o registro, que é facultativo ... Dessa forma, a facultatividade do registro ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... , contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou ... ão da Justiça Federal (RE 176.532-SC – Voto Min. Celso de Mello). 3. Incompetência da ... óbito, o de cujus não era segurado obrigatório do RGPS e que não havia regime previdenciário ...
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Acórdãos nº 2213478-33.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
Agravo de instrumento. Competência recursal interna. Prestação de serviços. Regresso. Danos materiais decorrentes de oscilação no fornecimento de energia elétrica. Competência das Subseções de Direito Privado "II" e "III" das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado para julgamento das ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigaçõe
... voto do relator, que integra este ... ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo (7), além da que ... -
Direitos fundamentais
... , no período do serviço militar obrigatório; ... (c) o natural de Portugal, com residência ... República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto: ... (a) obtida maioria simples ... , porque o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos (art. 14, § 1°, II, da CF) ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... material se faz de acatamento obrigatório não só para as partes, mas para o próprio ... o acórdão será rescindível apenas se o voto do juiz infrator integrar a corrente vencedora, ... os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são ...
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Acórdãos nº 1024285-55.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
Responsabilidade Civil – Danos materiais – Acidente de veículo causado por buraco na via pública – Redistribuição – Competência da Seção de Direito Privado para apreciar a matéria – Inteligência da Resolução nº 623/2013 – Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. (TJSP; Apelação 1024285-55.2015.8.26.0506; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câ
... V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O ... respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo ( ... ) ". Nesse sentido é o ... -
Acórdãos nº 1004988-58.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente automobilístico – Competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas respectivas 25ª a 36ª Câmaras – Inteligência do artigo 5º, item III.15, da Resolução nº 623/2013 – Determinada a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado. (TJSP; Apelação Cível 1004988-58.2018.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara
... V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este ... nº 26842 Página 5 de 5 obrigatório ou facultativo. Ressalto mais, que as ... -
Acórdãos nº 1002030-88.2016.8.26.0047 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
Responsabilidade Civil – Danos materiais – Acidente de veículo causado por buraco em via pública – Redistribuição – Competência da Seção de Direito Privado para apreciar a matéria – Inteligência da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. (TJSP; Apelação 1002030-88.2016.8.26.0047; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 11ª Câm
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão ... respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo ( ... ) ". Nesse sentido é o ... -
Acórdãos nº 1000010-02.2015.8.26.0681 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
Responsabilidade Civil – Danos materiais – Acidente de entre motocicleta e automóvel da Administração Estadual – Redistribuição – Competência da Seção de Direito Privado para apreciar a matéria – Inteligência da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. (TJSP; Apelação 1000010-02.2015.8.26.0681; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão...
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O ... respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo ( ... ) ". Nesse sentido é o ... -
Acórdãos nº 0012783-11.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
Responsabilidade Civil – Danos materiais – Acidente de veículo segurado causado por automóvel da Administração Estadual – Redistribuição – Competência da Seção de Direito Privado para apreciar a matéria – Inteligência da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. (TJSP; Apelação 0012783-11.2013.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro;
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O ... respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo ( ... ) ". Nesse sentido é o ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... não possua a qualidade de segurado obrigatório"; (AC) ... II — na Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... Com base no voto do relator, ministro Carlos Alberto Reis de ... a lide, como litisconsórcio ativo facultativo, podendo suprir omissões, falhas e mesmo indicar ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... quando se tratar de litisconsórcio facultativo multitudinário ... Em termos práticos, o ... ória, pode manifestar- se, sob a forma de voto, acerca da afirmação, feita pela parte, de atos ... litiscontestatio surgia um vínculo obrigatório que unia as partes, sujeitando-as a acatar os ...
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Acórdãos nº 1014276-30.2018.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
Competência recursal – Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito causado por inadvertida presença de animal em pista de rodovia - Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Precedentes – Declinada a competência pela 28ª Câmara de Direito Privado – Suscitado conflito a ser dirimido...
... V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O ... respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ... de suas modalidades (necessário ou facultativo), entre particulares e pessoas e órgãos ... submeter-se, em caráter prévio e obrigatório, a um procedimento administrativo, fixado pela ...
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Legislação Complementar
... da carga-horária de estágio obrigatório desde que explicitada tal previsão no projeto ... simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. NR (Parágrafo alterado pela MP n ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) litisconsórcio passivo, facultativo e unitário. (D) litisconsórcio passivo, ... IX, CF), dispensável é a apresentação do voto vencido ... (B) a apresentação do voto ... de administração é órgão obrigatório em todas as companhias ... (B) O exercício ...
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Remédios constitucionais
... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ... de suas modalidades (necessário ou facultativo), entre particulares e pessoas e órgãos ... submeter-se, em caráter prévio e obrigatório, a um procedimento administrativo, fixado pela ...