vpni aposentadoria
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2010/0178254-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8.112⁄1990. AGRAVO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ... será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganizaç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... Art. 4º O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao ... , acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI ... § 3º O disposto no caput se aplica aos aposentados e ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação ... ço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de ...
-
Acórdão Nº 39116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... REVISÃO DO ATO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA ... DECADÊNCIA CARACTERIZADA. ART. 54 DA LEI Nº 9.874, DE 1999 ... ULAÇÃO DE QUINTOS/VPNI COM PROVENTOS DE ... INATIVIDADE CALCULADOS COM BASE NO SUBSÍDIO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ. APOSENTADORIA". MODIFICAÇÃO DO ... CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS, POR FORÇA DE\xC2" ... ção, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", ... da parcela de horas extras já incorporada aos\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... -A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de ... será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganizaç\xC3" ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... e caracterizadas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) ... Parágrafo único. Todo valor caracterizado como VPNI terá natureza ... ÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos servidores, aos aposentados ...
- Acórdão nº RMS 33745 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 1339009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de ... Contas, sendo inaplicável o Tema ... recorrente, da VPNI do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 em seus ... proventos de ...
-
Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, desde que: ... a) tenha ... Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152474520194050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº 0815247-45.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL . IMPETRANTE: NELIA NAVAIS HENRIQUES ADVOGADO: François Mitterrand Cabral Da Silva IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... Desembargador Federal Presidente do TRF5, que subscreveu a aposentadoria da impetrante, com a exclusão, dos seus proventos, da parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ("quintos" de FC5), por sua inacumulabilidade com a Gratificação de ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com fundamento no disposto nos arts ... I - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devida a título de incorporação de quintos ou décimos; ... II - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ... Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - para as ...
-
Acórdão nº 2014/0101940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VPNI. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EMBARGANTE, ORA ... modificação de função ou quando da aposentadoria" ... III. No caso, o acórdão recorrido entendeu que\xC2" ...
-
ACÓRDÃO Nº 11886/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
APOSENTADORIA. VPNI. IRREGULARIDADE DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO.
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Alex Hallef de Aquino, ex-servidor do Centro Federal de Educao ... -
ACÓRDÃO Nº 2089/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-04-2011
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO. NÃO PROPORCIONALIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPNI) EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concesso de aposentadoria referentes a servidores do Tribunal Regional do Trabalho 2 ... -
ACÓRDÃO Nº 13879 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-12-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de Maria Aparecida Zampierri da Costa, ex-servidora do Tribunal Regional ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15311 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... para anlise pelo TCU = Vantagem de carter pessoal (122062 - PROV VPNI 02 L 9527/97 (Vantagem de carter pessoal - Incorporao de quintos/dcimos de ... do ato: Considerar ILEGAL e recusar registro do ato de Aposentadoria de SIDNEY GARCIA do quadro de pessoal do rgo/entidade Tribunal Regional ... -
ACÓRDÃO Nº 15311 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores do Tribunal Regional Federal da 3 Regio,ACORDAM os ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1679 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... (peas 5 e 6) :INTRODUO1. Trata-se de ato de concesso de aposentadoria de EVA CLAUDIA MEDEIROS DA SILVEIRA no cargo de Tcnico Judicirio do ... /dcimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 que merece ateno especial.6. A ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11938 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... especializado (peas 5 e 6) :INTRODUO1. Trata-se de ato de aposentadoria de ELIAS BATISTA no cargo de Tcnico Judicirio do Tribunal Regional ... /dcimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 que merece ateno especial.6. A ... -
ACÓRDÃO Nº 11938 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral de So Paulo,ACORDAM os ... -
ACÓRDÃO Nº 1679 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Superior Tribunal Militar,ACORDAM os Ministros do ...