walcir oliveira da costa 2008

1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. AGRAVO RETIDO ORAL IMPROVIDO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS....

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL

PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTIGO 1º, INCISO VII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O repasse de recursos federais aos Municípios está sujeito à prestação de contas perante órg

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTIGO 1º, INCISO VII. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. Para a configuração do delito previsto no inciso VII, do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967, não se faz necessária a ocorrência de resultado,...