zoneamento ecológico-econômico
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Acórdão Nº 05000032120078200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-08-2023
... 19.139 e o Zoneamento" Ecológico Econômico pela Lei Estadual n. 9.254 ... Para a Corte Cidad\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0521.18.000308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. TUTELA DEFERIDA. PRAZO DILATADO.- A conservação de florestas em áreas públicas se dá através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela lei 9.985, de 18 de julho de 2000. Essa mesma lei define Unidades de Conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águ
... plano de manejo ou definio de prazo para sua instituio;10. zoneamento ecolgico-econmico para APA municipal, mediante cpia da publicao oficial do ... -
Acórdão nº 1.0529.12.002175-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição,
... de terras pblicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecolgico-econmico; e (Includo pela Lei n 11.196, de 2005)IV - ... -
Acórdão nº 1.0132.15.002382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369/2006 - CARÁTER EMERGENCIAL - ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE.1- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP), em razão de atividades de seguranç
... , estaduais e municipais aplicveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecolgico-Econmico e Plano de Manejo das Unidades de Conservao, se ... -
Acórdão nº 1.0521.18.000308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. TUTELA DEFERIDA. PRAZO DILATADO.- A conservação de florestas em áreas públicas se dá através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela lei 9.985, de 18 de julho de 2000. Essa mesma lei define Unidades de Conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águ
... plano de manejo ou definio de prazo para sua instituio;10. zoneamento ecolgico-econmico para APA municipal, mediante cpia da publicao oficial do ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - DISPENSA - PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EXTINÇÃO MANTIDA.- A Lei Federal nº 12.651/12 alterou a forma de registro da área de reserva legal, estabelecendo a desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de...
... estudos e critrios:I - o plano de bacia hidrogrfica;II - o Zoneamento Ecolgico-Econmico III - a formao de corredores ecolgicos com outra Reserva ... -
Acórdão nº 1.0393.16.001178-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - LIMINAR PARA ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOCAL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 225 da Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo...
... , a contar de referido cronograma, seja concluda a atualizao do zoneamento ecolgico-econmico e do Plano de Manejo da APA Lagedo, devendo incluir ... -
Processo nº 0056712-88.2013.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... planejamento territorial, especialmente o zoneamento" ecológico- ... econômico e o zoneamento costeiro, de: ... a)\xC2" ...
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Processo nº 0056732-79.2013.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... planejamento territorial, especialmente o zoneamento" ecológico- ... econômico e o zoneamento costeiro, de: ... a)\xC2" ...
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PORTARIA Nº 51, DE 1º DE JULHO DE 2019
... 1º Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 1ª safra no Estado ... com base no PRODES (INPE/2008) e no Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará. No PRODES foram consideradas as áreas de não ...
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 223, DE 30 DE MAIO DE 2022
... PORTARIA SPA/MAPA Nº 223, DE 30 DE MAIO DE 2022 Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da Mamona no estado do ... ões da Legislação Ambiental vigente, do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) dos estados. 3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA Períodos 1 2 3 4 5 ...
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 235, DE 29 DE MAIO DE 2023
... PORTARIA SPA/MAPA Nº 235, DE 29 DE MAIO DE 2023 Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da mamona no estado do ... ões da Legislação Ambiental vigente, do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) dos estados. 3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA O Zarc indica os ...
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Acórdão nº 2007/0077854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II - o plano diretor municipal; ... III - o zoneamento ecológico-econômico; ... IV - outras categorias de zoneamento ...
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Acórdão nº 0812427-29.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-02-2024
... 2010 – POSSÍVEL DESRESPEITO AOS REQUISITOS DE ADEQUAÇÃO DE ZONEAMENTO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MONA – AUSÊNCIA DE OITIVA DO ÓRGÃO ... O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação ...
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
... PORTARIA SPA/MAPA Nº 337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura de Milho 2ª Safra no ... ões da Legislação Ambiental vigente, do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) dos Estados. 3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA Períodos 1 2 3 4 5 ...
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 318, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... PORTARIA SPA/MAPA Nº 318, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do Milho 2ª Safra no ... ões da Legislação Ambiental vigente, do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) dos Estados. 3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA O Zarc indica os ...
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PORTARIA Nº 461, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
... da União, Seção 1, de 21 de setembro de 2020, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do Milho 2ª Safra no Estado ... ões da Legislação Ambiental vigente, do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) dos Estados. 3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA Períodos 1 2 3 4 5 ...
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Decisão Monocrática N° 07256689120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC. OBJETO DA PERÍCIA. ANÁLISE TÉCNICA E CIENTÍFICA. METODOLOGIA....
... da rea objeto frente s Unidades de conservao com nfase ao zoneamento da APA do Lago Parano, da localizao da Hidrografia e das reas de preservao ... -
Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) zoneamento ecológico-econômico; ... XIII - Ministério de Minas e Energia: ... a) ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... zoneamento ecológico‑econômico; ... XIII ‑ Ministério de Minas e Energia: ...
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extrato de Comodato
... Amapá, em 03/12/2019, com a finalidade da "Elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá", SAIC 23100.19/0028-1, processo ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) zoneamento ecológico-econômico; ... XIII - Ministério de Minas e Energia: ... a) ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) zoneamento ecológico-econômico; ... XIII - Ministério de Minas e Energia: ... a) ...
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DECRETO Nº 6469, DE 30 DE MAIO DE 2008. Adota a Recomendação 7, de 28 de Maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
... , das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Acre ... Art. 2o Este Decreto entra em ...
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extrato de CONTRATO
... Objeto: "Elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá-Escala 1:250.000", em ...