zoneamento ecológico-econômico
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) zoneamento ecológico-econômico; ... XIII - Ministério de Minas e Energia: ... a) ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) zoneamento ecológico-econômico; ... XIII - Ministério de Minas e Energia: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017305720144058500), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0801730-57.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE MARCOS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO....
... A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização ... -
Decisão Monocrática nº 0015946-14.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2010
... CONSEMA n.º 128/2006 e n.º 129/2006, e às determinações do Zoneamento Ecológico Econômico que proíbe o lançamento de efluentes no Sistema ...
- Decisão Monocrática nº 5012652-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 18 de Junio de 2013
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A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... BENATTI, José Heder. Aspectos legais e institucionais do zoneamento ecológico econômico ... São Paulo, v. 29, p.103-114, mar. 2003 ... -
Constitucionalidade da dispensa de reserva legal nos empreendimentos de energia elétrica
... para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) ...
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Anexo 2 - Legislações
... de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... pelo Decreto nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004, que define o Zoneamento ... , de 7 de dezembro de 2004, que define o Zoneamento Ecológico-Econômico ...
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Reinterpretação conceitual do desenvolvimento sustentável em face do planejamento urbano e da economia circular
Surgido na década de 1980, o cerne do conceito de Desenvolvimento Sustentável mostrou-se pouco ambicioso com o passar do tempo: minimizar a degradação ambiental em face da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Todavia, experiências públicas e privadas exitosas de várias nações desenvolvidas em relação à Economia Circular de Logística Reversa na era digital atestam o fortalecimento...
... Sustentável, ao elencar dispositivos legais para o zoneamento ecológico-econômico, criar ou manter Unidades de Conservação, definir ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOCAL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE. O artigo 225 da Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima – ZEE-RR e dá outras ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima – ZEE-RR e dá outras ...
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DECRETO Nº 7226, DE 01 DE JULHO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Integração Nacional, e da Outras Providencias.
... V - articular e acompanhar as ações relativas ao zoneamento ecológico-econômico, no âmbito das competências do Ministério; ... VI ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... f) zoneamento ecológico-econômico; ... XIII - Ministério de Minas e Energia: ...
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Acórdão Nº 05000032120078200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-08-2023
... 19.139 e o Zoneamento" Ecológico Econômico pela Lei Estadual n. 9.254 ... Para a Corte Cidad\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0529.12.002175-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição,
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Acórdão nº 1.0132.15.002382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369/2006 - CARÁTER EMERGENCIAL - ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE.1- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP), em razão de atividades de seguranç
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Acórdão nº 1.0521.18.000308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. TUTELA DEFERIDA. PRAZO DILATADO.- A conservação de florestas em áreas públicas se dá através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela lei 9.985, de 18 de julho de 2000. Essa mesma lei define Unidades de Conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águ
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Acórdão nº 1.0521.18.000308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. TUTELA DEFERIDA. PRAZO DILATADO.- A conservação de florestas em áreas públicas se dá através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela lei 9.985, de 18 de julho de 2000. Essa mesma lei define Unidades de Conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águ
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Acórdão nº 1.0702.12.001974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - DISPENSA - PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EXTINÇÃO MANTIDA.- A Lei Federal nº 12.651/12 alterou a forma de registro da área de reserva legal, estabelecendo a desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de...
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Acórdão nº 1.0702.12.001974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - DISPENSA - PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EXTINÇÃO MANTIDA.- A Lei Federal nº 12.651/12 alterou a forma de registro da área de reserva legal, estabelecendo a desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de...
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Acórdão nº 1.0393.16.001178-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - LIMINAR PARA ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOCAL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 225 da Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo...
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Acórdão nº 1.0701.14.016799-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE - AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULDADE DE INGRESSO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PELO PROPRIETÁRIO RURAL - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE
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Processo nº 0056712-88.2013.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... planejamento territorial, especialmente o zoneamento" ecológico- ... econômico e o zoneamento costeiro, de: ... a)\xC2" ...