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Ação anulatória

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Vincent
AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Ocupação do AutorAdvogado - Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região
Páginas69-71
Cadernos de Processo do Trabalho n. 41
69
CAPÍTULO XVI
Ação anulatória
1. Introdução
No capítulo anterior, tivemos oportunidade de tecer algumas conside-
raçõessuperciais acerca daação anulatória ede demonstrarmosoacerto da
orientação jurisdicional compendiada pela Súmula n. 259, do TST, que indica a
açãorescisóriacomo oremédiojurídicoadequado paradesconstituira senten-
ça que se haja fundado em transação. Pelo interesse que a matéria desperta e
levandoemcontaqueaação anulatóriaapresentacertasáreasfronteiriçascom
aação rescisóriavoltamos aoassunto destafeita paraexaminálo commaior
profundidade.
2. Ação anulatória
OartdoCPCdeclaraOsatosdedisposiçãodedireitospraticados
pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo,
bemcomoosatoshomologatóriospraticadosnocursodaexecuçãoestãosujei-
tosàanulaçãonostermosdaleiº)
São de duas classes os atos judiciais que comportam anulação, na forma
do art. 966, (§ 4doCPCaosdedisposiçãodedireitosboshomologatórios
praticados no curso da execução.
Como atos de disposição de direitos podemos referir, no processo do tra-
balho a conssão a desistência e a transação cuja sentença baseada em um
desses atos poderia, no sistema do CPC de 1973, ser desconstituída por meio
deaçãorescisória artVIIIcomo homologatóriospraticadosnocurso da
execuçãoaprópriatransaçãonegóciojurídicobilateralaqueaCLTdenomina
de conciliação.
Notocante à conssãoe à desistêncianão hádúvida de quepodem ser
objetodeaçãoanulatóriainclusivenoprocessodotrabalhoOproblemasurge
emrelaçãoàsentençahomologatóriadetransação

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