Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão rescindenda

Document Citações 19 Citado por Related
Vincent
AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Ocupação do AutorAdvogado - Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região
Páginas80-85
80
Manoel Antonio Teixeira Filho
CAPÍTULO XVIII
Decisão rescindenda
1. Comentário
O adjetivo rescindendo não está dicionarizado. Não se pode deixar de
reconhecer, entrementes, que se encontra consagrado pela tradição da terminologia
processual. Rescindendoéaquilo queserescindeéo objetodaação rescisória
rescindente éoquetemopoderderescindiréoinstrumentodaaçãorescisória
No sistema do CPC de 1973 somente eram rescindíveis as decisões que se
pronunciassem sobre o mérito. Em livro anterior, ponderamos que esse precep-
tivolegalnãodeveriaserinterpretado àrisca sobpenadeacarretarprejuízos
irreparáveisàparteArgumentamosparaexemplicar comumrecurso ordi-
nário que não fosse admtido por Turma de Tribunal Regional do Trabalho, por
estarsupostamentedesertoausênciadecomprovaçãodopagamentodascustas
processuais), quando, na verdade, o preparo havia sido realizado e comprovado
nostermosdaleiComooacórdãoquenãoadmitiu orecursonãoexaminouo
mérito, não seria rescindível, nos termos do art. 485, caputdoCPC deO
queo sistema processual oferecia à parteprejudicadacomesse acórdão seria
a interposição de recurso de revista ao TST. Como eram – e continuam a ser –
extremamento rigorosos os pressupostos de admissibilidade desse recurso de
natureza extraordinária, é muito provável que não viesse a ser admitido, tornan-
doassimpraticamenteirreversíveloprejuízoprocessualetalveznanceiro
acarretadoàpartepeloacórdãoregionalqueemmanifestoequívococonside-
rara deserto o seu recurso ordinário. Levando em conta situações como a narra-
da, passamos a admitir, ao tempo em que integrávamos o TRT da 9a Região, a
possibilidadedeacórdãocomoesseser objetodeaçãorescisóriaSendoassim
quandofosseocasoacolhíamosopedidorescisórioafastandoadeserçãoequi-
vocadamente proclamada, e determinávamos que a Turma admitisse o recurso
ordinário e o julgasse como entendesse de direito.
PorquerazãoestamosafalardessefatodopassadoArespostaestáno
artdoCPCdequecedendoàargumentaçãodadoutrinaad-
miteoexercíciodaaçãorescisóriatendocomoobjetodecisãoquemesmonão
tendoexaminadooméritoimpeçaanovaproposituradademandaouba
admissibilidade do recurso correspondente. Em que pese ao fato de o caso con-
cretoquenarramosnãoseamoldarcomoamãoàluvaMachadodeAssisa

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT