Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Sentença injusta, má apreciação da prova e errônea interpretação do contrato

Document Citações 9 Citado por Related
Vincent
AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Ocupação do AutorAdvogado - Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região
Páginas67-68
Cadernos de Processo do Trabalho n. 41
67
CAPÍTULO XV
Sentença injusta, má apreciação da
prova e errônea interpretação do
contrato
1. Comentário
No sistema do CPC de 1939 havia disposição expressa no sentido de que
Ainjustiçadasentençaeamáapreciaçãodaprovaouerrôneainterpretaçãodo
contratonãoautorizavamoexercíciodaaçãorescisóriaartcaput).
Sentença injusta não é a que ofende a norma jurídica apta a reger a situação
concreta (pois nesse caso a sentença seria ilegal), mas a que, dentre outras coisas,
aplicaaregrajurídicacomrigorexcessivoextremadoquenãoseanacomo
próprioobjetivo dopreceito a quenão levaem consideraçãocertas condições
particulares dos litigantes, ou as circunstâncias que tenham ditado o seu com-
portamento contrário ao direito, decidindo contra eles como se ditas particulari-
dades ou circunstâncias inexistissem.
Há má apreciação da prova quando a sentença avalia, valora, de maneira
inadequadaoconjunto probatórioformado nosautos considerainidôneo um
meiodeprovaqueidôneoeraouviceversanãolevaemconsideraçãoasprovas
produzidaspor umadas partesenm estaráconguradaa máapreciação da
provatodavezque ojuizzer usodistorcidodoprincípioda persuasãoracio-
nal, ou do livre convencimento motivado, que se abrigava no art. 131, do CPC,
do CPC de 1973, e que decorre, atualmente, no processo do trabalho da conge-
minação do art. 371, do CPC, de 2015, com o art. 765, da CLT.
Aerrôneainterpretaçãodenegóciojurídicosecaracterizaquandoseaban-
donainjusticadamente certas regras pertinentes à interpretação doscontra-
tosquandoavontadedoscontratantesnãoécaptadacomdelidadeetc
Oestatutoprocessualcivilemvigornãoreproduziuadeclaraçãoconstante
do art. 800, caputdoCódigodeEssevaziodeveserentendidocomouma
intenção de o legislador de 2015 consentir que a sentença injusta, a má aprecia-
çãodaprovaouaerrôneainterpretaçãodocontratopossamserinvocadascomo

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT