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O agravo contra inadmissão do recurso especial. O agravo interno e seu cabimento

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Vincent
AutorLuiz Fernando Valladão Nogueira
Ocupação do AutorAdvogado. Procurador do Município de Belo Horizonte
Páginas91-98
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O AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
O AGRAVO INTERNO E SEU CABIMENTO
7.1 OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO AO STJ
Contra a decisão que inadmite o recurso especial, proferida naquela
triagem feita pelo Tribunal de origem, cabe o recurso de agravo.
O prazo é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, §5º, NCPC).
Como já armado no capítulo 6, enfatiza-se que são cabíveis embar-
gos declaratórios contra a decisão que analisa, na Corte de origem, a ad-
missibilidade do recurso especial, a despeito de jurisprudência do STJ em
sentido contrário. É que o CPC/15 ao contrário do que dizia a redação
acanhada do art. 535, CPC/73, prevê, categoricamente, serem cabíveis em-
bargos declaratórios “contra qualquer decisão judicial” (art. 1.022).
Daí decorre outra consequência relevante, qual seja a de que a inter-
posição tempestiva dos embargos declaratórios que apontam algum (ns)
vício (s) salientado (s) no referido art. 1022, é suciente para interromper o
prazo ao agravo direcionado ao STJ, incidindo, normalmente, o comando
do art. 1026 (“... interrompem o prazo para a interposição de recurso”). Tal
recurso não exige a anexação de cópias de peças, bastando a apresentação
da peça de interposição com o respectivo arrazoado. De igual forma, o re-
curso de agravo dispensa o recolhimento de custas e despesas postais, ou
seja, a ele não se aplica o pressuposto do preparo.
BOOK-Recurso Especial-NCPC.indb 91 22/08/19 14:26

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