Análise crítica da Lei de improbidade administrativa sob a perspectiva de sua efetividade
| Autor | Paulo Ovídio dos Santos Lima |
| Ocupação do Autor | Promotor de Justiça |
| Páginas | 273-292 |
ANÁLISE CRÍTICA DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA SOB A PERSPECTIVA DE
SUA EFETIVIDADE
Paulo Ovídio dos Santos Lima1
Sumário: 1. Introdução. 2. O combate à corrupção no
Brasil antes e depois da Lei de Improbidade Administra-
tiva. 3. Da reação à efetividade da Lei de Improbidade
Administrativa. 4. O Poder Judiciário e a efetividade
da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Conclusão. 6.
Referências bibliográcas.
1. INTRODUÇÃO
Tendo em vista o escopo do presente livro e do tema deste artigo,
bem como da natural limitação do espaço a ele destinado, necessário
se faz delimitar o enfoque que se pretende conferir, sob pena de, pre-
tendendo discorrer sobre tudo, não conseguir um maior aprofunda-
mento no tema.
Assim é que, primeiramente, se faz necessário explicar que se
adota a lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr. para conceituar a efetivida-
de da norma como ecácia social, ou seja, quando a norma “encontra
na realidade condições adequadas para produzir seus efeitos”2, que
independe de sua obediência, mas que, se exigível, pode ser uma obe-
diência espontânea ou imposta por terceiros, a exemplo dos Tribunais.
1 Promotor de Justiça. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba.
Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto Bacellar. Atual-
mente titular da 1ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba.
2 Introdução ao estudo de direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas,
2001, p. 149.
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uma análise crítica a partir dos julgados dos tribunais superiores
Ademais, a natureza repressiva das normas contidas na Lei
8.429/92 faz com que sua obediência e, em consequência, sua e-
cácia social/efetividade em muito dependa da interpretação e de sua
aplicação de forma efetiva pelos Tribunais.
Fixados esses contornos, ainda que de forma muito concisa, para a
melhor compreensão do tema também se faz necessário breve deline-
amento do histórico do combate à corrupção antes e depois da Lei de
Improbidade Administrativa, das reações advindas com a ampliação
das investigações e ações para declaração da existência de atos de
corrupção/improbidade administrativa e aplicação das sanções cor-
respondentes para, em seguida, analisar a atuação dos Tribunais Su-
periores e se estes têm conseguido conferir o máximo de efetividade
possível às normas da Lei de Improbidade Administrativa.
Daí a importância de se realizar uma análise crítica da Lei de Im-
probidade Administrativa, com base nas decisões dos Tribunais Su-
periores. Deve-se reconhecer a diculdade e extensão do tema, que
mereceria bem mais do que um artigo quiçá com o contraditório e as
diferentes visões que seu objeto comporta de acordo com os diversos
operadores do direito e, por que não, de acordo com os diferentes ato-
res sociais, públicos ou privados, envolvidos.
2. O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL ANTES E DEPOIS
DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A forma tradicional do combate à corrupção se dá no âmbito cri-
minal. Entretanto, ainda que se reconheça a importância da repressão
penal em face de atos de corrupção, é percepção geral que essa forma
de combate não resultou na diminuição esperada dos casos de corrup-
ção. A legislação penal e processual penal de combate à corrupção bem
espelha a forma estamental da sociedade brasileira, cuja elite procura a
própria preservação. Daí a xação de penas pequenas, tipos penais com
a exigência de elementos subjetivos de difícil comprovação e prazos
prescricionais reduzidos, tudo em contraposição com a gravidade das
consequências econômicas, sociais e morais dos atos de corrupção.
Já o combate aos atos de corrupção de natureza não penal existe
mesmo antes da edição da Lei de Improbidade Administrativa, a exem-
plo da ação civil movida pela pessoa interessada visando nulidade do
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