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O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

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Vincent
AutorWalter Claudius Rothenburg
Ocupação do AutorProcurador Regional da República, Mestre e Doutor pela UFPR
Páginas195-208
O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Walter Claudius Rothenburg1
Sumário. 1. Introdução. 2. O que são atos de improbi-
dade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública. 3. Quem pode praticar atos de
improbidade administrativa que atentam contra os prin-
cípios da Administração Pública. 4. As sanções para os
atos de improbidade administrativa que atentam contra
os princípios da Administração Pública. 5. O aspecto
subjetivo dos atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da Administração Pública:
dolo ou culpa? 6. Referências bibliográcas.
1. INTRODUÇÃO
Todo ato de improbidade administrativa atenta contra algum prin-
cípio da Administração Pública.
Uma observação preliminar de caráter teórico: a expressão “prin-
cípio” é tomada no sentido corrente em Direito, de norma jurídica
dotada de grande valor, abrangência, indeterminação relativa (vague-
za), ponderabilidade e sistematização funcional.2 As normas mais es-
pecícas (que se convenciona distinguir como “regras”) costumam
guardar relação de derivação e subordinação a princípios, sendo ex-
cepcional – embora possível – a existência de uma regra contrária a
1 Procurador Regional da República, Mestre e Doutor pela UFPR, Pós-graduado
em Direito Constitucional pela Universidade de Paris II, Professor da Instituição
Toledo de Ensino.
2 Rothenburg, p. 15-49.
aspectos_claudio.indb 195 17/09/2015 18:34:02

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