Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
| Autor | Letícia Ribeiro Pacheco Lages |
| Ocupação do Autor | Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) (02/2013) |
| Páginas | 76-88 |
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem:
aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos | 2022 | Volume 2
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ANÁLISE DO ARCABOUÇO NORMATIVO E DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A DECLARAÇÃ O DE
ÁREA DE CONFLITO PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS:
ESTUDO DE CASO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AN ALYS IS OF TH E REGULATO RY FRAME WORK AND
AD MINI STRATIVE P ROCESS ES FOR THE DECL ARATION OF AREA OF
CO NFLI CT FOR THE USE OF WATER R ESOURCES : C ASE STUDY THE
ST ATE OF MINAS GERAIS
Letícia Ribei ro Pache co Lages 189
RESUMO: As Política s Nac ional e Es tadu al de Recursos Hídric os definem
os princípios e os f undamentos essenc iais para a g estã o dos recu rsos
hídricos ali nhados com as premissas con stit ucionais e a co ncepção de
Estado Dem ocráti co de Direito. Dent re os princí pios que o rienta m a gest ão
hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia d o us o m últiplo
e a gestão descentraliza da e partic ipativa . Nesse con text o, o défi cit de água
(a indisponibili dade hídrica) em uma região territo rial propic ia o
surgimento de escas sez hídrica e o a pare ciment o ou o agr avamento dos
conflitos pelo uso dos recu rsos hí dric os. Em respost a à essa realidade , os
arcabouços juríd icos, ad mini strativo s e polít icos devem se r capazes de
desenvolver aç ões est ratégi cas de g over nança p ara a re gulaçã o, o
planejamento e a gestão hídr ica. O pre sent e trabal ho pretend eu ident ificar
os atu ais dispositivos normativos e pro cessos administ rativo s emp regado s
no Est ado de Minas Gerais pa ra a gestão dos con flitos pela águ a em seu
aspecto quantitativ o. Após pesquisa bibli ográfica e levantame nto normat ivo
foram identificado s os insti tutos da D ecl araç ão de Área de Conflito (DAC)
e da Outorga Coletiva.
Palavras-chave: Recu rsos Hídricos ; G estão Participat iva; Co nfli tos
Hídricos. Declara ção de Área de Confl ito. Outorga Colet iva.
ABSTRACT: The Nationa l and Stat e Water Reso urces Polic ies establi sh
the essential principles and foundati ons for the mana gem ent of water
resources in line with the con stit utional premis es and the concept of a
Democratic S tate of Law. Am ong the principles that guide wat er
management, the follo wing sta nd out: the right of ac cess to water, the
guarantee of multiple use and decentralized and participat ory man agement.
In thi s context, th e w ater deficit (water unavailability ) in a territorial
189 Gr adu ada em Di rei to pel a Univ ers ida de Fed era l de Min as Ger ais (U FMG ) ( 02/ 201 3).
Pó s-G rad uad a e m MBA em G est ão Amb ien tal pe la Un ive rsid ade F ede ral do P aran á
(U FPR ) ( 202 1/2 022 ). Pós-g rad uan da em Di rei to Urb aní sti co e A mbi ent al pe la Pon tif íci a
Un ive rsi dad e C ató lica de Mi nas Ge rai s ( PUC /MG ). Pós -g radu and a e m D ire ito Am bie nta l
e Ag rár io p elo Cen tro Un ive rsi tári o U nia mér ica . S ervi dor a P úbl ica Est adu al. E- mai l:
le ticiarpl.estudo@gmail.com
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