Apresentação
| Author | Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Heloisa Alves de Paiva Josephson |
| Pages | 9-11 |
APRESENTAÇÃO
brasileiro promulgado com a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, muitas questões afetas ao Direito de Família têm
sido objeto de variados debates doutrinários e julgamentos
pelos tribunais brasileiros. O julgamento do Recurso
Extraordinário nº 898.060, oriundo de Santa Catarina, pelo
Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de
que inexiste hierarquia entre as filiações biológica e
socioafetiva e reconheceu a possibilidade da
multiparentalidade, fazendo com que fosse afastada a ideia
de um modelo familiar tradicional composto por apenas um
pai e uma mãe vinculados ao filho comum.
Este livro aponta, porém, que há situações ainda
controvertidas no âmbito do Direito de Família e no Direito
das Sucessões que podem resultar em uma insegurança
jurídica para os membros da relação multiparental. Esses
aspectos foram analisados de maneira crítica em processo
de pesquisa acadêmica, indicando-se a necessidade de uma
atualização legislativa e de precedentes vinculantes para
fins de garantir ao máximo princípios constitucionais como
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